Execução de Título Extrajudicial 0001509-03.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001509-03.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001509-03.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-03.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.854,17 Exequente(s): AUTO POSTO LEAL II Executado(s): SANDRA APARECIDA INACIO CAMPESI Vistos, etc. Como cediço, não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Nos Juizados Especiais, das sentenças é cabível embargos de declaração e recurso inominado, consoante estabelecem os arts. 41[1] e 48[2] da Lei 9.099/95. Destarte, possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, especialmente considerando a tempestividade da manifestação. Assim, conheço dos embargos, opostos na forma disposta na lei processual civil, vez que tempestivos. No mérito, o autor afirma que o pagamento do débito ocorreu apenas de forma parcial, sendo que não há que se falar em extinção do feito pelo pagamento. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante, inclusive em razão de ter, no mov. 154, solicitado a expedição de alvará e a continuidade dos atos expropriatórios por meio de penhora de bens, sendo que este segundo pedido não foi analisado pelo juízo. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração a fim de revogar a sentença de mov. 167. P.I. Observe-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça - Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Em consequência ao acima, intime-se a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. [2] Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(18)