Execução de Título Judicial 0000744-87.2018.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000744-87.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000744-87.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0000744-87.2018.8.16.0116 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.654,29 Autor(s): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): VITOR MATEUS GONCALVES QUEIROZ Os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 preveem expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou execução, respectivamente, à escolha livre do credor, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. Vale ressaltar que, na esteira da lei, a conversão da busca e apreensão em ação de depósito não exclui a via executiva. Assim, embora anteriormente aquela se afigurasse de maior interesse ao credor à vista da possibilidade de prisão civil do depositário infiel, tal pena restritiva de liberdade não encontra mais guarida legal com a edição da Súmula Vinculante nº 25-STF, resguardando-se ao alienante tão-somente o direito de satisfação do débito inadimplido, razão porque a execução, desde que preexistente título executivo extrajudicial (contrato de alienação fiduciária, assinado pelas partes e por duas testemunhas), nos termos do artigo 784, do novo Código de Processo Civil, mostra-se igualmente efetiva, propiciando a penhora de bens do devedor fiduciante, com o abandono do caráter reipersecutório inerente à busca e apreensão da coisa dada em garantia. 2. Cite-se e intime-se a parte executada, para: a) nos termos do art. 829, caput, do novo CPC, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, das custas judiciais e dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte exequente, os quais restam arbitrados em 10% sobre o valor do crédito em execução, observando que, efetuado o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária resta reduzida pela metade; b) nos termos do art. 916, novo do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês; c) nos termos do art. 915, caput, do novo CPC, querendo, ofertar embargos à execução (defesa), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução. Efetuado o pagamento (item ‘1-a’), diga a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Optando, a parte executada, pelo pagamento parcial (30% + custas e honorários advocatícios) e parcelamento do restante dos valores em execução (item ‘1-b’), autos à conclusão para a tomada de decisão. Com eventual oferta de embargos à execução (item ‘1-c’), venha tal feito (embargos à execução) à conclusão, sem prejuízo ao prosseguimento no curso deste feito (salvo eventual futura decisão pela concessão de efeito suspensivo). Não efetuado o pagamento (item ‘1-a’) ou o parcelamento (item ‘1-b’), vencido, em qualquer dos casos, o prazo inicial de 3 (três) dias, com ou sem a oferta de embargos (item ‘1-c’), ao Oficial de Justiça para que (art. 829, par. 1º, do CPC) proceda de imediato à penhora de bens (vide ordem legal no art. 835, do CPC), tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, do CPC), e a sua avaliação (*), lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – art. 872, caput, do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ser intimado o/a cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que diga(m) com o prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada, pela Escrivania, também (na pessoa de seu advogado), a parte exequente para que diga no prazo de 5 (cinco) dias. (*) caso o Oficial de Justiça, realizada a penhora, registre a impossibilidade de proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, independente de nova conclusão do feito, ao Avaliador Judicial para o cumprimento do ato, em um prazo de até 10 (dez) dias, dizendo as partes (intimadas através de advogado, ou na ausência desse pessoalmente), após, no prazo comum de 5 (cinco) dias, retornando os autos à conclusão apenas com a oferta de eventual impugnação. Observe, o Oficial de Justiça, que se não localizar o executado para intimá-lo da penhora (não tendo esse advogado constituído nos autos), deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que a parte exequente, após, será intimada para dizer nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, até final conclusão do feito para tomada de decisão. Não localizados bens para a penhora/arresto: a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema BACEN-JUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora; b) à Escrivania – b.1) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, às diligências para a penhora; b.2) - com o requerimento pelo sistema BACEN-JUD, autos à conclusão; Ainda, observe e cumpra, o Oficial de Justiça, quando for o caso; a) o disposto no art. 830 do CPC; Observe e cumpra, a Escrivania, o disposto no CPC e no CN (sobretudo a seção 8 do capítulo 5) acerca do curso processual do feito executivo, em especial na prática de atos meramente ordinatórios, na busca do célere trâmite processual (vide esquema junto à Escrivania*) Diligências necessárias. Anote-se inclusive no distribuidor. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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