Execução de Título Extrajudicial 0011096-30.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011096-30.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011096-30.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011096-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$56.250,61 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): NILSON SEBASTIÃO RAMOS STRESSER Vistos. Requereu o exequente a restrição de circulação dos veículos informados na consultado realizada via sistema Renajud. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema RenaJud, autorizada no artigo 6º do regulamento próprio do sistema, é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais, como na hipótese de o devedor atentar contra o cumprimento da ordem judicial constritiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULOS OFERECIDOS EM PENHORA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cabível o pedido de restrição de circulação de veículos via sistema Renajud quando demonstrada a dificuldade na localização do bem ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da medida judicial, o que não ocorre no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS – Agravo de Instrumento n. 70059495994, Segunda Câmara Cível, Relatora: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgamento: 06/08/2014). No caso em apreço, não vislumbro qualquer motivo legítimo para a realização da constrição total sobre o cadastro do veículo, mormente ante a ausência de qualquer diligência no sentido de se obter o paradeiro dos bens, revelando-se como suficiente, neste momento processual, a simples proibição de alienação e transferência dos veículos. Dessa forma, indefiro o pedido formulado em movimento 152.1. Por outro lado, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pleiteado em seq. 135.1, o que faço por fundamento no artigo 782, §3°, do NCPC. Oficie-se. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, pleiteando o que entender de direito. No silêncio, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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