Execução de Título Extrajudicial 0056926-06.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056926-06.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0056926-06.2021.8.16.0014 Exequente(s): VHD – CENTRO DE IDIOMAS LTDA representado(a) por HENRIQUE PLATZ JUNIOR Executado(s): ELISANGELA DE OLIVEIRA Vistos. Promovido o bloqueio judicial através do Sisbajud, a executada pleiteou a liberação do valor bloqueado em sua conta, porque proveniente de seu vencimento mensal, sendo, portanto, impenhorável (sequência 16). Juntou novos documentos às sequências 24 e 25. O exequente havia discordado do pedido, pleiteando a penhora de verba salarial (sequência 19.1). Analisando a documentação apresentada, observa-se que, efetivamente, o valor penhorado decorreu de crédito realizado pelo empregador da executada, a título de adiantamento do 13º salário (sequência 16.10) que, uma vez creditado, foi objeto de integral bloqueio (sequência 25.2). Ou seja, nos termos do artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, o valor – efetivamente – é impenhorável. Anote-se que, até o momento, somente se tentou a penhora de numerário nos autos e, portanto, a pretensão de constrição de verba salarial é totalmente prematura. Diante do exposto, acolho o pedido formulado e determino o imediato levantamento da penhora realizada através do Sisbajud. Havendo necessidade, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da executada, com prazo de 60 dias. Em seguida, cumpra-se o item 8 do despacho de sequência 6.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(301)

legal

Todos os documentos(28)