Cumprimento de sentença 0000943-76.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000943-76.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000943-76.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000943-76.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$51.060,00 Exequente(s): SILVANA RAMÃO alessandro da silva Executado(s): CARMEN MADALENA MORATO SOARES - CONSTRUTORA - ME Jorge Luis Soares Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, em face da decisão do evento 523. Afirma o embargante que há omissão na decisão, pois o processo está em fase de liquidação e a responsabilidade de pagamento é do Requerido/Sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais. É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Os vícios apontados pela embargante não subsistem. A decisão é considerada omissa quando deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão mencionada pela parte ou, ainda, deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos ou assunção de competência, bem como incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1° do Código de Processo Civil. Nenhuma dessas hipóteses está configurada. Basta a leitura da decisão, para concluir que o Juízo expôs as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendeu pela condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Conforme exposto na decisão, na hipótese do responsável pelo pagamento das despesas não ser beneficiário da justiça gratuita, cumprirá ao Estado perseguir o ressarcimento dos cofres públicos, conforme disposto no artigo 95, §4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, conforme já argumentado na decisão, cumpre ao Estado do Paraná promover o pagamento dos honorários periciais Logo, não há que se falar em omissão na decisão, que analisou detidamente os argumentos da parte, ainda que em desfavor de sua pretensão. A verificação de omissão entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte autora, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Assim sendo, REJEITO aos embargos de declaração. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(706)

Todos os documentos(48)