Procedimento Comum Cível 0000770-06.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000770-06.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e d e s p e j o n° 0 0 0 0 7 7 0 - 0 6. 2 0 2 2. 8. 1 6. 0 1 9 4. N E L I M A R I A V I E I R A a j u i z o u a ç ã o d e d e s p e j o e m f a c e de S U E L E N V I C E N T E S A N T O S, a d u z i n - d o, e m s í n t e s e, que n o d i a 10 d e j u n h o d e 2 0 2 1, l o c o u p a - 1 ra S u e l e n o i m ó v e l s i t u a d o n a R u a B o c a i u v a n ° 9 2 8, c o m fim r e s i d e n c i a l e p o r p r a z o d e t e r m i n a d o d e d o z e m e s e s. C o n t u d o, a i n q u i l i n a s o l v e u t ã o s o m e n t e o s a l u g u é i s d e j u n h o e j u l h o, e s t a n d o i n a d i m p l e n t e d e s d e e n t ã o, a d e s - p e i t o d e r e g u l a r m e n t e n o t i f i c a d a p a r a r e g u l a r i z a ç ã o d o c o n t r a t o. T r a t a n d o - s e d o c o n t r a t o d e s t i t u í d o d e g a - r a n t i a, p e d e a r e s c i s ã o c o m o d e s p e j o l i m i n a r d a l o c a t á - 2 ri a. I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. I – D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A E P R I O R I D A D E. 1 T e r r e n o c o m t r ê s p e q u e n a s r e s i d ê n c i a s a o s f u n d o s; 2 R e f. 1. 2 a 1. 7; Ma r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0000770-06.2022.8.16.0194 - f l s. 1 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E m a n á l i s e p r e l i m i n a r ( C P C; a r t. 9 9, § 2 º ), d e f i r o a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8, § 1 º, d o C P C, o b s e r v a n d o, n o e n t a n t o: a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i - d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s - c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ); b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a - d a s ( § 4 º ); c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t. 1 0 0, p a - r á g r a f o ú n i c o ), d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n - t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a má - f é, s o b p e n a d e e x - t i n ç ã o ( a r t. 1 0 2, p a r á g r a f o ú n i c o ). O b s e r v e - s e e a n o t e - s e a p r i o r i d a d e n a 3 t r a m i t a ç ã o. II – D E S P E J O L I M I N A R. 3 C P C; A r t. 1. 0 4 8. “ T e r ã o p r i o r i d a d e d e t r a m i t a ç ã o, e m q u a l q u e r j u í z o o u t r i b u - n a l, o s p r o c e d i m e n t o s j u d i c i a i s: I - e m q u e f i g u r e c o m o p a r t e o u i n t e r e s s a d o p e s s o a c o m i d a d e i g u a l o u s u p e r i o r a 6 0 ( s e s s e n t a ) a n o s o u p o r t a d o r a d e d o e n ç a g r a v e, a s s i m c o m p r e e n d i d a q u a l q u e r d a s e n u m e r a d a s n o a r t. 6 o, i n c i s o X I V, d a L e i n o 7. 7 1 3, d e 2 2 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 8; ”; Ma r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0000770-06.2022.8.16.0194 - f l s. 2 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P a r t i n d o d o p r e s s u p o s t o q u e a t u t e l a p ro- v i s ó r i a p o d e s e r a p l i c a d a à L e i d o I n q u i l i n a t o, q u e r n o â m b i t o d a u r g ê n c i a, q u e r n o d a e v i d ê n c i a, i n s t a r e l e m b r a r q u e d e s o c u p a ç ã o l i m i n a r e r a p r e v i s t a n a L e i 8. 2 4 5 / 9 1 n a s s e g u i n t e s h i p ó t e s e s: a) d e s c u m p r i m e n t o d e a c o r d o c e l e - b r a d o p o r e s c r i t o ( a r t. 9 º, I ); b) r e s c i s ã o d o c o n t r a t o d e t r a b a l h o ( a r t. 4 7, I I ); c) t é r m i n o d o p r a z o c o n s i g n a d o n a l o c a ç ã o p a r a t e m p o r a d a; d) m o r t e d o l o c a t á r i o s e m d e i x a r s u c e s s o r e s ( p e s s o a s e s t r a n h a s o c u p a n d o o i m ó v e l ); e) p e r m a n ê n c i a d o s u b l o c a t á r i o n o i m ó v e l q u a n d o e x t i n t a a l o c a ç ã o f i r m a d a c o m o l o c a d o r. N o e n t a n t o, c o m o a d v e n t o d a L e i 1 2. 2 1 2 / 2 0 0 9, o a r t i g o 5 9 d a L e i 8. 2 4 5 / 1 0 9 1 t e v e a r e d a ç ã o a m p l i a d a, s e n d o i n c l u í d a a f a l t a d e p a g a m e n t o d e a l u g u e l e a c e s s ó r i o s d a l o c a ç ã o n o v e n c i m e n t o, d e s d e q u e o c on- t r a t o e s t e j a d e s p r o v i d o d e g a r a n t i a i d ô n e a ( L I; a r t. 3 7 ), c o m o u m a d a s h i p ó t e s e s d e a d m i s s i b i l i d a d e d o d e s p e j o l i m i n a r. 4 É a h i p ó t e s e e m c o m e n t o. C o n s t a t a - s e q u e a i n q u i lin a s e e n c o n t r a i n a d i m p l e n t e d e s d e a g o s t o d e 2 0 2 1, v a l e d i z e r, s o l v e u t ã o s o m e n t e o s d o i s p r i m e i r o s a l u g u é i s e q u e d o u - s e i n e r t e d e s d e e n t ã o, d a n d o m o s t r a d a i n c a p a c i d a d e d e h o n r a r o p a c t o e d a f a l t a d e v o n t a d e d e f a z ê -lo. 4 V i d e c o n t r a t o n o m o v i m e n t o 1. 6; Ma r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0000770-06.2022.8.16.0194 - f l s. 3 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N ã o h á q u e o l v i d a r q u e n e s s e c o n t e x t o, o p r e j u í z o é b i l a t e r a l, p o i s a l o c a d o r a s e v ê p r i v a d a d e d i s- p o n i b i l i z a r o b e m p a r a o u t r e m, e n q u a n t o a l o c a t á r i a t e m a s i t u a ç ã o a g r a v a d a m ê s - a - m ê s p e l o a c r é s c i m o d a d í v i d a. J u s t i f i c a - s e, p o i s, o d e s p e j o l i m i n a r: “ A G R A V O I N S T R U M E N T O - D E S P A C H O Q U E D E F E R E L I M I N A R M E N T E D E S P E J O - L O C A Ç Ã O N Ã O R E S I D E N- C I A L - P O S S I B I L I D A D E D E S D E Q U E A T E N D I D O S O S R E Q U I S I T O S L E G A I S - O B S E R V Â N C I A D A R A C I O N A L I- Z A Ç Ã O E C E L E R I D A D E D A A T I V I D A D E J U R I S D I C I O N A L - P R E V I S Ã O C O N T I D A N O A R T. 5 9, P A R Á G R A F O 1 º, IN C I S O V I I I, D A L E I N. º 8. 2 4 5 / 9 1, I N T R O D U Z I D O P E L A L E I N. º 1 2. 1 1 2 / 2 0 0 9. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O. 5 R E C U R S O C O N H E C I D O E N E G A D O S E G U I M E N T O. ”. I n s t a a i n d a r e s s a l t a r, q u e a r e d a ç ã o c o n f e - 6 r i d a a o a r t i g o 6 4 d a L e i 8. 2 4 5 / 9 1 p e l a L e i 1 2. 2 1 2 / 2 0 0 9, d i s p e n s a a p r e s t a ç ã o d e c a u ç ã o n a h i p ó t e s e d e a ç õ e s f u l - c r a d a s n o a r t i g o 9 º, c o m o n o c a s o e m a p r e ç o. A d e m a i s, p e r c e b e - s e q u e o c r é d i t o d a l o c a d o r a s u p e r a o v a l o r u s u - a l m e n t e e x i g i d o p a r a c a u ç ã o. De l ibe raç ão. 5 T J P R - P r o c e s s o: 7 4 9 5 2 9 - 2 ( D e c i s ã o M o n o c r á t i c a ) - R e l a t o r: B e n j a m i m A c a- c i o d e M o u r a e C o s t a - Ó r g ã o J u l g a d o r: 1 2 ª C â m a r a C í v e l - C o m a r c a: C u rit i- ba - D a t a d o J u l g a m e n t o: 0 9 / 1 0 / 2 0 1 2; F o n t e / D a t a d a P u b l i c a ç ã o: D J: 9 7 6 2 5 / 1 0 / 2 0 1 2; 6 L e i 8. 2 4 5 / 1 9 9 1; A r t. 6 4. “ S a l v o n a s h i p ó t e s e s d a s a ç õ e s f u n d a d a s n o a r t. 9 º, a e x e c u ç ã o p r o v i s ó r i a d o d e s p e j o d e p e n d e r á d e c a u ç ã o n ã o i n f e r i o r a 6 ( s e i s ) m e s e s n e m s u p e r i o r a 1 2 ( d o z e ) m e s e s d o a l u g u e l, a t u a l i z a d o a t é a d a t a d a p r e s t a ç ã o d a c a u ç ã o ”.; Ma r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0000770-06.2022.8.16.0194 - f l s. 4 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E m f a c e a o e x p o s t o, C O N C E D O a m e d i d a l i m i n a r p o s t u l a d a o r d e n a n d o a e x p e d i ç ã o d e m a n d ado: a ) d e c i t a ç ã o, c o n s t a n d o o p r a z o d e q u i n- z e d i a s p a r a o f e r e c i m e n t o d e c o n t e s t a ç ã o, s o b p e n a d e p r e s u m i r e m a c e i t o s c o m o v e r d a d e i r o s o s f a t o s a r t i c u - 7 8 l a d o s p e l o a u t o r ( a r t i g o s 3 3 5, I I I e 344 d o C P C c / c 9 a r t i g o 5 9 d a L e i 8. 2 4 5 / 9 1 ), b ) d e n o t i f i c a ç ã o p a r a d e s o c u p a ç ã o vo- l u n t á r i a d o i m ó v e l, n o p r a z o d e q u i n z e d i a s, s o b pe- n a d e s e p r o m o v e r a d e s o c u p a ç ã o c o e r c i t i v a. C o n s t e d o m a n d a d o q u e a f l u ê n c i a d o pra- z o p a r a d e s o c u p a ç ã o c o n s i g n a d a n a a l í n e a “ b ” s u p r a, s ó s e r á s o b r e s t a d a s e a d e m a n d a d a, “ n o p r a z o d a c o n t e s ta- ç ã o ” ( L e i 8. 2 4 5, a r t. 6 2, I I ), e m e n d a r a m o r a d e f o r m a p l e n a ( a l u g u é i s, e n c a r g o s e a c e s s ó r i o s d a l o c a ç ã o ), n o s m o l d e s d a s a l í n e a s “ a ” a “ d ” d o d i s p o s i t i v o s u p r a c i t a d o. P a r a q u e n ã o h a j a d ú v i d a s, c o n s i g n e - s e q u e a e m e n d a da m o r a d e v e s e r c o n c o m i t a n t e c o m a r e s p o s t a e p e l o v a l o r i n d i c a d o n a p e t i ç ã o i n i c i a l s o b p e n a d e pr e c l u s ã o. 7 C P C; A r t. 3 3 5. “ O r é u p o d e r á o f e r e c e r c o n t e s t a ç ã o, p o r p e t i ç ã o, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, c u j o t e r m o i n i c i a l s e r á a d a t a: (... ) I I I - p r e v i s t a n o a r t. 2 3 1, d e a c o r d o c o m o m o d o c o m o f o i f e i t a a c i t a ç ã o, n o s d e m a i s c a s o s. ”; 8 C P C; A r t. 3 4 4. “ S e o r é u n ã o c o n t e s t a r a a ç ã o, s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l e p r e s u - mir - se - ã o v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r. ”; 9 L e i 8. 2 4 5 / 9 1; A r t. 5 9. “ C o m a s m o d i f i c a ç õ e s c o n s t a n t e s d e s t e c a p í t u l o, a s a ç õ e s d e d e s p e j o t e r ã o o r i t o o r d i n á r i o. ”; Ma r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0000770-06.2022.8.16.0194 - f l s. 5 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Q u a n t o a o r i t o d e v o d e s t a c a r q u e, p o r f o r - 10 ç a d o a r t i g o 5 9 d a L e i 8. 2 4 5 / 9 1, i n t e g r a - s e o r i t o c o m u m p r e v i s t o n o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. M e s m o a s s i m, i n s t a r e s s a l t a r q u e a a u d i ê n c i a p r e l i m i n a r p r e v i s t a n o c a p u t do 11 a r t i g o 3 3 4 d o C P C n ã o é i m p r e s c i n d í v e l, p o d e n d o s e r di s p e n s a d a t a n t o p e l o a u t o r q u a n t o p e l o r é u ( a r t. 3 3 4, § 12 5 º ), m o r m e n t e q u a n d o o a g e n d a m e n t o p r é v i o é n i t i d a- m e n t e p r e j u d i c i a l a o s l i t i g a n t e s e m r a z ã o d o a c ú m u l o d e p a u t a, s e m o l v i d a r d a p o s s i b i l i d a d e d e c o n c i l i a ç ã o s u p e r - v e n i e n t e. P o r f i m, d e t e r m i n o q u e c o n s t e d a o r d e m d e c i t a ç ã o: a) o c o r r e n d o t r a n s a ç ã o a n t e s d a s e n t e n ç a, a s p a r t e s f i c a m d i s p e n s a d a s d a s c u s t a s r e m a n e s c e n t e s 13 ( C P C; a r t. 9 0, § 3 º ); b) s e o r é u r e c o n h e c e r a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o e, s i m u l t a n e a m e n t e, c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a 10 L e i 8. 2 4 5 / 9 1; A r t. 5 9. “ C o m a s m o d i f i c a ç õ e s c o n s t a n t e s d e s t e c a p í t u l o, a s a ç õ e s d e d e s p e j o t e r ã o o r i t o o r d i n á r i o. ”; 11 C P C; A r t. 3 3 4 “ S e a p e t i ç ã o i n i c i a l p r e e n c h e r o s r e q u i s i t o s e s s e n c i a i s e n ã o f o r o c a s o d e i m p r o c e d ê n c i a l i m i n a r d o p e d i d o, o j u i z d e s i g n a r á a u d i ê n c i a d e c o n c i l i a ç ã o o u d e m e d i a ç ã o c o m a n t e c e d ê n c i a m í n i m a d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s, d e v e n- d o s e r c i t a d o o r é u c o m p e l o m e n o s 2 0 ( v i n t e ) d i a s d e a n t e c e dê n c i a. ”; 12 C P C; A r t. 3 3 4, § 5 º “ § 5 o O a u t o r d e v e r á i n d i c a r, n a p e t i ç ã o i n i c i a l, s e u d e- s i n t e r e s s e n a a u t o c o m p o s i ç ã o, e o r é u d e v e r á f a z ê - l o, p o r p e t i ç ã o, a p r e s e n t a d a c o m 1 0 ( d e z ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a, c o n t a d o s d a d a t a d a a u d i ê n c i a. ”; 13 C P C; A r t. 9 0. “ P r o f e r i d a s e n t e n ç a c o m f u n d a m e n t o e m d e s i s t ê n c i a, e m r e n ú n- c i a o u e m r e c o n h e c i m e n t o d o p e d i d o, a s d e s p e s a s e o s h o n o r á r i o s s e r ã o p a g o s p e l a p a r t e q u e d e s i s t i u, r e n u n c i o u o u r e c o n h e c e u. (... ) § 3 o “ S e a t r a n s a ç ã o o c o r r e r a n t e s d a s e n t e n ç a, a s p a r t e s f i c a m d i s p e n s a d a s d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s pr o c e s s u a i s r e m a n e s c e n t e s, s e h o u v e r. ”; Ma r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0000770-06.2022.8.16.0194 - f l s. 6 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l pre s t a ç ã o r e c o n h e c i d a, o s h o n o r á r i o s s e r ã o r e d u z i d o s 14 p e l a m e t a d e ( a r t. 9 0, § 4 º ). I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 3 1 d e j a n e i r o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A Ju i z d e D i r e i t o 14 C P C; A r t. 9 0, § 4 o “ S e o r é u r e c o n h e c e r a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o e, s i m u l- t a n e a m e n t e, c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a p r e s t a ç ã o r e c o n h e c i d a, o s h o n o r á r i o s s e r ã o r e d u z i d o s p e l a m e t a d e. ”; Ma r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0000770-06.2022.8.16.0194 - f l s. 7 d e 7

01/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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