Procedimento Comum Cível 0002057-76.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002057-76.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002057-76.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002057-76.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$75.984,56 Autor(s): ISABELA GUINDANI VICENZI Réu(s): LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA Vistos e examinados. ISABELA GUINDANI VICENZI opôs embargos de declaração contra a decisão de movimento 22.1, sustentando, em síntese, a existência de omissão, uma vez que não foi analisado nos autos, para fins de deferimento da medida liminar, o fato de que existe a multa para pagamento da parte contrária e que tal multa está incontroversa, considerando que até o presente momento o imóvel não foi entregue, não sendo possível construir no mesmo. Assevera que não existe saldo devedor das parcelas integrais, mas um pequeno valor que a requerida entende como devido e que já restou demonstrado pago. Pontua que não tem condições de efetivar o pagamento da dívida no momento. Reitera os argumentos contidos na petição inicial. Requer que, com a análise da multa e dos danos materiais a serem pagos pela requerida, tendo em vista a não entrega do bem, seja concedida a medida liminar para pagamento dos valores citados na inicial após a análise dos valores a serem pagos pela requerida. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou de erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 644.851/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 16/08/2016. Publicado em: 02/09/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). No caso em exame, considerando que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos declaratórios na decisão lançada aos autos, o que pretende a parte embargante é apenas a rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. Com efeito, verifica-se que a parte autora encontra-se em mora perante a requerida, de forma que pretende, por meio da alegação de abusividade dos encargos incidentes no contrato, bem como pela multa e danos materiais decorrentes da não entrega do bem imóvel na data aprazada, a suspensão da cobrança do saldo que julga devedor a parte requerida e a suspensão da possibilidade da sua inserção nos cadastros de proteção ao crédito e registros de inadimplentes. No entanto, a decisão anterior já foi clara ao reconhecer que somente a abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade é que autoriza a suspensão da cobrança. Ademais, a existência da multa e do pedido de danos materiais decorrentes da não entrega do bem na data aprazada não são capazes de influenciar na concessão ou não da medida liminar pleiteada, posto que a parte autora também se encontra inadimplente, ou seja, não cumpriu com suas obrigações contratuais, não lhe sendo exigível o cumprimento da obrigação da outra parte, conforme dispõe o artigo 476 do CC. Ressalte-se, ainda, que a questão atinente à entrega do bem imóvel, ensejadora de eventual cabimento de multa e de danos materiais devidos à parte autora, capazes de abarcar o valor do débito deverá ser objeto de maior dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede perfunctória. Portanto, constata-se que a decisão embargada não apresenta qualquer contradição, transparecendo, em verdade, que, inconformada com o resultado da demanda, almeja a embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, hipótese essa que deveria ser discutida através do recurso cabível, e não em sede de embargos. Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 25.1, porém, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se a decisão de movimento 22.1 tal como lançada. 2) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2026

DECORRIDO PRAZO DE LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

Todas as movimentações(243)