Cumprimento de sentença 0003767-23.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003767-23.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: PARANAPREVIDÊNCIA Executado: NERY LUIZ MANDELLI DECISÃO Determinação de Arquivamento 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003767-23.2017.8.16.0004 Sequencial ímpar (27531) Apensados aos autos ns. 0011426-93.2011.8.16.0004 e 0002718-64.2005.8.16.0004 (1397/2005) Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela PARANAPREVIDÊNCIA em desfavor de NERY LUIZ MANDELLI, qualificado nos autos, em razão dos autos 0011426-93.2011.8.16.0004, ajuizados em consequência da ação coletiva n. 0002718-64.2005.8.16.0004 (1397/2005). Após o trâmite do feito, foi prolatada sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil (mov. 27.1). O Executado pleiteou o arquivamento definitivo dos autos ao mov. 32.1. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Certificou-se o trânsito em julgado em 26 de junho de 2019 (mov. 35.0). Cálculo de custas foi acostado ao mov. 42.1. Comprovante de recolhimento das custas referente ao alvará anexado ao mov. 46.1. Alvará eletrônico foi expedido ao mov. 50.1. Posteriormente, o Executado informou o pagamento das custas remanescentes e acostou comprovantes (movs. 59.1/59.3). Extratos bancários aos movs. 62.1/62.2. Em seguida, a PARANAPREVIDÊNCIA informou que não recebeu o valor integral do débito. Pleiteou a suspensão do feito até efetiva devolução dos valores pela Secretaria da Fazenda (mov. 68.1). Intimado (mov. 71.1), o Executado não concordou com o pleito de mov. 68.1 e requereu o arquivamento definitivo dos autos (mov. 74.1). Instado a manifestar-se (mov. 79.1), a Exequente deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 82.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Pois bem. 2. Considerando que a prestação jurisdicional já se findou, com a prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, transitada em julgado, e as custas finais já foram adimplidas, não há que se falar em valor remanescente a ser adimplido pela parte Executada. Assim, o caminho que deve ser tomado não é outro que o arquivamento do feito. 3. Isto posto, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe, cumprindo-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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