Cumprimento de sentença 0004481-53.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004481-53.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004481-53.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$17.819,34 Polo Ativo(s): ECOLAB QUIMICA LTDA Polo Passivo(s): ENEIDA THEREZA CORDEIRO GUILMANN - ME Vistos, I – RELATÓRIO ECOLAB QUÍMICA LTDA. propôs Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em desfavor de ENEIDA THEREZA CORDEIRO GUILMANN – NOSTRA CASA PIZZARIA E ESFIHARIA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que em 07/04/2014 as partes entabularam contrato de locação de equipamentos de limpeza, o qual fora rescindido em virtude do inadimplemento da ré desde o início do ano de 2018. Diante da inércia da ré em saldar o débito e devolver os equipamentos locados, encaminhou notificação extrajudicial, constituindo-a em mora pela retenção indevida dos equipamentos e pelo inadimplemento. No entanto, as tentativas amigáveis resultaram infrutíferas, configurando o esbulho possessório, motivando a propositura da presente ação. Postulou pela reintegração de posse em caráter liminar e, ao final, a rescisão do contrato de locação e a condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva entrega dos equipamentos. Deferida a liminar de reintegração de posse (#17.1). Citada, a Ré deixou de apresentar contestação e quedou-se inerte. A autora requereu o julgamento antecipado, noticiando a entrega voluntária dos bens móveis. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento da Ré em contrato de locação de bens móveis firmado entre as partes, motivando o pedido de proteção possessória e cobrança pelas obrigações não pagas. O processo comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade ou requerimento de produção de outras provas pelo Autor, e a Ré foi revel sem que houvesse requerimento de prova na forma do artigo 349 do Código de Processo Civil. As ações possessórias têm por finalidade devolver a posse ao possuidor em caso de esbulho e mantê-la em caso de turbação e ameaça. Assim, dispõe o art. 561 do CPC, competeir ao autor provar: sua posse, a turbação ou o esbulho e sua data, e, na ação de reintegração, a perda da posse. No caso em questão, embora citada e intimada para apresentação de resposta, a Ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência, quedando-se inerte, de modo que o reconhecimento e decreto de sua revelia é medida que se impõe nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, para que sejam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora. Ademais, não há exceções a serem sopesadas, já que dos elementos contidos nos autos não se vislumbra entendimento diverso e/ou ocorrência das exceções elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de pluralidade de réus e ação contestada por algum deles, discussão sobre direitos indisponíveis, ausência de documento instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, e/ou alegações inverossímeis ou em contradição com a prova. Por sua vez, o conjunto probatório formado nos autos demonstra satisfatoriamente o exercício da posse direta e indireta por ambas as partes, e posterior caracterização da posse precária decorrente do abuso de confiança. Isto porque, a posse inicialmente justa dos bens, regularmente constituída à Ré em decorrência do contrato de locação firmado entre as partes, se tornou precária com a não devolução ao legitimo possuidor após rescisão contratual e requerimento de devolução dos bens, consoante notificação encaminhada em 03/03/2021 (#1.9). Neste sentido, é certo que a posse - ou mera detenção - exercida pela Ré de forma justa e de boa fé em decorrência do consentimento da Autora, constituído a priori por meio de contrato de locação firmando entre as partes, perde o caráter com que foi adquirida originalmente e torna-se viciada em razão do abuso de confiança da relação jurídica, posto que a parte deixa de atender ao pedido de restituição do bem pelo legítimo possuidor, formalizado através de notificação extrajudicial, e permanece injustamente na posse dos bens sem ignorar que o possui indevidamente. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Conclui-se, assim, que configurado o esbulho possessório, a reintegração de posse é medida que se impõe, nos termos do artigo 560 do CPC, assim como faz jus a Autora ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos pelo período em que a Ré se manteve na posse dos bens sem arcar com a contraprestação devida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DECRETO a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, confirmando a liminar concedida em #17.1, bem como consolidando-se a posse da Autora sobre os bens descritos à inicial e, de consequência, CONDENO a ré ENEIDA THEREZA CORDEIRO GUILMANN – NOSTRA CASA PIZZARIA E ESFIHARIA, ora locatária, ao pagamento dos alugueres vencidos, na quantia de R$ 17.819,34 (atualizado na propositura da ação), assim como aos que se venceram até a data da devolução voluntária (27/07/2021 - #33.1), ambos corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme previsto no contrato (ou atualizado pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês em caso de falta de previsão contratual), incidentes a partir do vencimento de cada obrigação até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais encargos contratualmente previstos. Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ECOLAB QUIMICA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(184)