Execução de Título Extrajudicial 0003608-13.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003608-13.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003608-13.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-13.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$227.866,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARECHAL CANDIDO RONDON E REGIAO - SICOOB MARECHAL Executado(s): ADEMAR HOFSTETTER Nelvi Hofstetter Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB MARECHAL em desfavor de ADEMAR HOFSTETTER e outros. Após a juntada do laudo de avaliação da imóvel chácara n° 19 registrado sob a matrícula n° sob nº 11.267 d do CRI desta cidade e Comarca (mov. 172.1) a parte executada apresentou impugnação (movs.179.1/179.4) Remetidos os autos à Avaliadora Judicial, esta prestou esclarecimentos (mov. 186.1). Em face dos esclarecimentos prestados, o executado reiterou a discordância com o valor da avaliação (mov. 194.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da leitura do art. 873 do Código de Processo Civil, denota-se que o dispositivo elenca três hipóteses expressas para a realização de nova avaliação, quais sejam: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, et. al (2017, p. 947)[1] “as hipóteses em que é permitida nova avaliação estão taxativamente arroladas no art. 873, CPC. (...) O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado” No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas no citado dispositivo legal. Isso porque, o avaliador judicial justificou de forma minuciosa a avaliação, especificando a localização do bem, suas dimensões, características e benfeitorias existentes no imóvel rural, descrevendo cada uma delas de forma individualizada e atribuindo seu respectivo valor, em conformidade com o disposto no art. 872 do CPC/2015. Além disso, o valor indicado na avaliação pautou-se em pesquisa em classificados e imobiliárias. Nesse sentido, impugnações genéricas ao laudo elaborado pelo avaliador judicial não são capazes de desconstituir a avaliação realizada, vez que somente se aplica o disposto no art. 873 do Código de Processo Civil quando devidamente demonstrado o enquadramento em alguma das hipóteses previstas na norma legal em comento, o que, contudo, não se verifica da hipótese. Corroborando o exposto, a esse respeito já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes ao dos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E INVENTÁRIO.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE TRÊS IMOVEIS DO FALECIDO E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO.PRETENSÃO RECURSAL DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO POR ERRO.AVALIAÇÃO JUDICIAL. RENOVAÇÃO DO ATO.DESCABIMENTO. ERRO NO LAUDO. INOCORRÊNCIA.NÃO SE RECONHECE NULIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO MEDIANTE REGULAR AVALIADOR, CONTENDO ESPECIFICAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS, COMO METRAGEM, LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO E BENFEITORIAS CONTIDAS NO MESMO E NAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO COM PESQUISA EM 5 IMOBILIÁRIAS DA CIDADE E NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E JUNTADA DE FOTOS DE TODOS OS IMÓVEIS PELO PERITO. AVALIAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE QUE NÃO ENSEJA A DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO. ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDO UNILATERALMENTE POR AVALIADOR CONTRATADO. ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1687088-9 - Arapongas - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 25.10.2017) Grifou-se. Agravo de instrumento. Carta precatória. Pedido de renovação da avaliação dos imóveis penhorados amparado em laudo particular. Alegação de que houve valorização imobiliária. Ausência de prova. Requisitos do artigo 873 do Código de Processo Civil. Não demonstração. Decisão agravada correta. Recurso desprovido. A agravante não desconstituiu o estudo consistente e minucioso realizado na perícia judicial, não demonstrou a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, tampouco valorização imobiliária. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1725762-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 13.12.2017) Grifou-se. Diante de tais considerações, entendo que a avaliação realizada nos autos foi fundamentada e suficientemente descritiva para atender os requisitos legais do art. 872 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o teor do que restou fundamentado no laudo judicial, haja vista que remunera satisfatoriamente o imóvel, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO a avaliação de mov. 172.1. 3. Deste modo, prossiga os presentes autos com a consequente realização da hasta pública do imóvel. 4. No mais, cumpra-se nos termos da Portaria n°06/2021 deste juízo, notadamente o disposto no artigo 142 do referido ato.[2] Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito [1] Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 947). [2] Art.142. Antes de cada fase da alienação de bens penhorados, a serventia deverá certificar a data da última avaliação constante dos autos. § 1º. Se a avaliação tiver sido feita há mais de 01 (um) ano e, havendo pedido de nova avaliação por parte do credor ou do leiloeiro, a Serventia procederá as diligências necessárias para a reavaliação. § 2º. Caso a reavaliação seja requerida pelo executado e já tenha decorrido o prazo de 01 (um) ano da avaliação anterior, a Serventia dará vista dos autos à parte credora para que se manifeste em 05 (cinco) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como concordância. Neste caso, deverá se promover a reavaliação.

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR HOFSTETTER

DECORRIDO PRAZO DE NELVI HOFSTETTER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR HOFSTETTER

DECORRIDO PRAZO DE NELVI HOFSTETTER

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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