Execução Fiscal 0001588-09.1996.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.284,44

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES ZAPELINI LTDA

Reu

JOAO CARLOS ZAPELINI

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2023, 18:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2023, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2023, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2023, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2023, 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2023, 13:15

Todas as movimentações(136)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2023, 18:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2023, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2023, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2023, 12:35

Documentos

OUTROS

•12/12/2022, 12:38

OUTROS

•18/04/2022, 18:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2023, 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2023, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2023, 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2023, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2023, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 18:55

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

12/12/2022, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2022, 13:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/11/2022, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

28/10/2022, 08:30

PROCESSO SUSPENSO

17/10/2022, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 18:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

13/10/2022, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2022, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2022, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2022, 11:22

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

25/07/2022, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2022, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2022, 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2022, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/05/2022, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 16:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2022, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 10:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

01/02/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001588-09.1996.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001588-09.1996.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$2.284,44 Exequente(s): A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOAO CARLOS ZAPELINI TRANSPORTES ZAPELINI LTDA 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida por ESTADO DO PARANÁ em face de JOAO CARLOS ZAPELINI e TRANSPORTES ZAPELINI LTDA. Neste ponto, cumpre observar o que dispõe o art. 5º da Res. nº 93/13 do CGJTJPR: À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; […] Desta forma, considerando que a ação fora proposta pelo Estado do Paraná, a competência para processamento do feito deve ser atribuída à uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente, pelo que determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor a fim de que seja redistribuída a presente demanda à uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2022, 13:51

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

25/01/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2022, 01:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

10/11/2021, 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

05/11/2021, 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

05/11/2021, 14:11

BAIXA DEFINITIVA

05/11/2021, 14:11

BAIXA DEFINITIVA

05/11/2021, 14:11

BAIXA DEFINITIVA

05/11/2021, 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

05/11/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2021, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2021, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2021, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2021, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2021, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/10/2020, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

03/07/2020, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2020, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2020, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2020, 20:30

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

30/06/2020, 21:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

30/06/2020, 21:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/06/2020, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

18/06/2020, 16:41

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

18/06/2020, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2020, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

18/06/2020, 14:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/06/2020, 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2020, 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 16:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/06/2020, 16:46

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

16/06/2020, 15:40

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

09/06/2020, 16:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/06/2020 13:30

09/06/2020, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2020, 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2020, 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2020, 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/06/2020 13:30

07/05/2020, 15:13

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

07/05/2020, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2020, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2020, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2020, 08:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/05/2020 13:30

18/03/2020, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2020, 17:58

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

18/03/2020, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 13:54

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

17/03/2020, 13:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/04/2020 13:30

17/03/2020, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2020, 09:07

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

10/03/2020, 14:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/03/2020 13:30

10/03/2020, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2020, 13:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/03/2020 13:30

27/02/2020, 13:05

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

27/02/2020, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/12/2019, 00:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 00:00 ATÉ 21/02/2020 23:59

13/12/2019, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2019, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2019, 17:11

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/12/2019, 17:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/12/2019, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

10/12/2019, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/12/2019, 11:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2019, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

11/10/2019, 13:57

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

18/09/2019, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2019, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2019, 14:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

02/07/2019, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2019, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2019, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 14:17

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

02/07/2019, 14:15

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

02/07/2019, 14:13

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

02/07/2019, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

17/06/2019, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/06/2019, 12:55

OUTROS

•25/01/2022, 18:59

OUTROS

•30/06/2020, 21:37

OUTROS

•18/06/2020, 14:55

OUTROS

•16/06/2020, 16:46

OUTROS

•09/12/2019, 18:17