Execução Fiscal 0002936-76.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.610,14

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FLORAI/PR

CNPJ

Autor

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELIO PECCURARE TESSAROLLO

OAB/PR 44874·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/02/2024, 12:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/02/2024, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2023, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

16/12/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 13:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

15/12/2022, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/11/2022, 16:53

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/10/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 11:00

Todas as movimentações(66)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/02/2024, 12:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/02/2024, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2023, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

16/12/2022, 13:58

Documentos

OUTROS

•15/12/2022, 13:52

OUTROS

•17/10/2022, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 13:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

15/12/2022, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/11/2022, 16:53

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/10/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 19:53

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

03/09/2022, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2022, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2022, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/08/2022, 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 19:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2022, 19:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 19:43

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

16/08/2022, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2022, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2022, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 15:50

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

11/07/2022, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2022, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 20:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/06/2022, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2022, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2022, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2022, 17:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2022, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

28/03/2022, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002936-76.2021.8.16.0119 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORAI contra o executado ESPÓLIO DE JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA. A exequente requer o recebimento do valor de R$ 2.204,87, referente aos anos de 2015 a 2020. Intimada para se manifestar sobre a prescrição dos créditos tributários referentes aos anos de 2015, a exequente requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. O artigo 174 do Código Tributário Nacional prevê que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Extrai-se dos autos que a presente execução foi ajuizada em 06/11/2021. Dessa forma, constata-se que decorreu o prazo prescricional de cinco anos referente ao crédito tributário do ano de 2015, já que com a inscrição da CDA passou a correr o prazo prescricional. Logo, o crédito tributário referente ao ano de 2015 está prescrito. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 174 e 156, inc. V, ambos do CTN, declaro a prescrição do débito relativo ao ano de 2015 constantes da CDA juntada na seq. 1.3, julgando parcialmente extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Ademais, a execução deverá prosseguir em relação aos créditos tributários relativos aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Assim, INTIME-SE a exequente para retificar a CDA em quinze dias. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:56

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

26/01/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2021, 10:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/11/2021, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2021, 11:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/11/2021, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2021, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2021, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2021, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/11/2021, 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2021, 09:02

OUTROS

•16/08/2022, 16:53

OUTROS

•11/07/2022, 11:36

OUTROS

•09/06/2022, 16:17

OUTROS

•13/04/2022, 14:38

OUTROS

•26/01/2022, 16:14

OUTROS

•10/11/2021, 10:05