Execução Fiscal 0002686-43.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0002686-43.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-43.2021.8.16.0119 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORAI contra o executado LANCHONETE ESQUINA BEER LTDA. A exequente requer o recebimento do valor de R$ 2.470, 59, referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2020. Intimada para se manifestar sobre a prescrição dos créditos tributários referentes aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, a exequente requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. O artigo 174 do Código Tributário Nacional prevê que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Extrai-se dos autos que a presente execução foi ajuizada em 01/11/2021. Dessa forma, constata-se que decorreu o prazo prescricional de cinco anos referente aos créditos tributários dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, já que com a inscrição da CDA passou a correr o prazo prescricional. Logo, os créditos tributários referentes aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015estão prescritos. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 174 e 156, inc. V, ambos do CTN, declaro a prescrição dos débitos relativos aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 constantes da CDA juntada na seq. 1.3, julgando parcialmente extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Ademais, a execução deverá prosseguir em relação aos créditos tributários relativos aos anos de 2016, 2017 e 2020. Assim, INTIME-SE a exequente para retificar a CDA em quinze dias. Nova Esperança, datado eletronicamente, SÉRGIO DECKER, Magistrado.

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

Todas as movimentações(99)