Execução de Título Extrajudicial 0001378-94.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001378-94.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001378-94.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001378-94.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.624,80 Exequente(s): FERGALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 59.891.622/0001-08) Av. Cândido de Abreu, 469 - CURITIBA/PR Executado(s): COMP CWB LTDA (CPF/CNPJ: 03.025.247/0001-50) Avenida Vicente Machado, 285 Cj 30 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 MOYSES JORDANI DE OLIVEIRA (RG: 58422223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.230.399-15) Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1490 ap 408 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-300 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FERGALIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de COMP CWB LTDA e MOYSES JORDANI DE OLIVEIRA. Na seq. 143.1 a parte executada requereu a extinção do processo, sob fundamento de que a empresa exequente não existe mais. Por sua vez, na seq. 150.1, a parte exequente se manifestou alegando que a procuração outorgada à advogada representante da exequente não foi revogada, motivo pelo qual a ação deve prosseguir. 2. É o breve relatório. Decido. Segundo a ministra Nancy Andrighi, em julgamento do REsp 1.826.537 “a extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. ” "Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos", afirmou. Dessa forma, tendo em vista que a situação cadastral da empresa exequente se encontra baixada desde 2015 (seq. 143.1), ao contrário do que o executado afirma, ao ajuizamento da ação no ano de 2005, a empresa exequente possuía legitimidade ativa para propô-la. Ocorre que o remédio processual mais adequado no presente caso, em atenção aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, levando à flexibilização da regra do artigo 329 do Código de Processo Civil, é a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. No caso, por não se tratar de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, as razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e pertinentes — quer conste do polo ativo a empresa já extinta, quer conste o seu ex-sócio, não trazendo prejuízos a parte executada. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente sanar o vício e alterar o polo ativo da demanda, devendo trazer aos autos os documentos pertinentes para tanto. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MOYSES JORDANI DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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