Execução Fiscal 0003864-40.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003864-40.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003864-40.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003864-40.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$806,89 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): CAROLINE LOPES DOS SANTOS 08655525928 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palotina/PR em desfavor de Caroline Lopes dos Santos 08655525928. A petição inicial foi recebida (mov. 6.1) e o executado foi devidamente citado (mov. 24.1). Posteriormente, a parte exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ocasião na qual requereu a extinção do feito (mov. 23.1). Os autos vieram conclusos. 2. Fundamento e decido. Conforme informado pelo Município de Palotina/PR (mov. 23.1), houve o cancelamento da CDA, título executivo que embasou a presente execução. Assim, nos termos do art. 26 da LEF[1] presente feito merece extinção. Contudo, com exceção da taxa judiciária, as custas são devidas no caso em análise, uma vez que o presente processo tramitou perante serventia judicial não oficializada, porquanto a remuneração dos respectivos serventuários não advém dos cofres públicos, mas sim em decorrência do preparo das custas e emolumentos, não se aplicando a isenção prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido é o entendimento tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042281-55.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.03.2021) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que disposta apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). Ainda, o art. 151, III da Constituição Federal proíbe a concessão da isenção heterônoma. Ou seja, a União não pode estabelecer a isenção do pagamento de tributo de competência estadual, municipal ou distrital. Tendo em vista que as custas processuais são espécie de taxa, cuja competência é estadual, não é possível à União conceder isenção em relação às custas processuais. Além do mais, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes. Assim sendo, os arts. 26 e 39, da Lei de Execução Fiscal, não se aplicam aos Municípios perante a Justiça Estadual, não havendo que se falar em isenção, devendo o Município arcar com o pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. 2.1. Desta forma, acolho o pedido da parte exequente e, de consequência, JULGO EXTINTA esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. 3. Custas pela parte exequente nos termos da fundamentação. 4. Sem honorários, eis que a parte executada sequer constituiu advogado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpridas as exigências do Código de Normas, oportunamente, arquive-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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