Cumprimento de sentença 0000686-65.2016.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000686-65.2016.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000686-65.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0000686-65.2016.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Victor de A. Rufino - AutoPeças - ME (CPF/CNPJ: 20.320.704/0001-59) Chácara dos Amigos, PR 317, Km 2 Saída para Jesuitas - Perto da Subestação da COPEL - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 91050006 Executado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 33.000.118/0001-79) Rua do Lavradio, 71 2º andar - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.230-070 1. Considerando que a parte exequente concordou em mov. 206 com os cálculos apresentados pela executada por ocasião da impugnação de mov. 192, homologo o valor da dívida em R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais). Fica, destarte, prejudicada a análise quanto à (des)necessidade de garantia do juízo para o recebimento e processamento de impugnação ofertada por empresa em recuperação judicial, objeto da petição de mov. 198. 2. De outra banda, hão de ser indeferidos os pedidos de alvará deduzidos em mov. 206 e 207, ficando sem efeito a decisão de mov. 185. Isso porque, desde a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, não mais se afigura viável o prosseguimento da presente execução individual, devendo a parte exequente proceder à habilitação de seu crédito junto do juízo recuperacional, onde terá curso a execução coletiva. Nesse sentido, enuncia o Fórum Nacional de Juizados Especiais: FONAJE - ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Com efeito, uma vez que a supracitada homologação do plano de recuperação judicial ensejou a novação das dívidas da empresa recuperanda, forçoso reconhecer que se operou a extinção da obrigação em seus moldes originais (Código Civil, arts. 360 e seguintes), devendo, portanto, ser constituída uma nova obrigação perante o juízo universal, conforme faculta o art. 10, §6º, da Lei 11.101/05. Ex positis, julgo extinta a presente execução individual, remetendo a parte exequente ao juízo universal em ordem a perseguir seu crédito. Nesse sentido, EXPEÇA-SE certidão de dívida para que a parte credora possa realizar a habilitação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, observado o valor homologado no item 1. Ainda, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes nos autos, devendo serem devolvidos à executada quaisquer valores que eventualmente se encontrem depositados como forma de garantir a execução ora extinta. Para tanto, fica desde logo autorizada a expedição do pertinente alvará. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Na sequência, nada mais sendo requerido ou necessário, ARQUIVE-SE. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 28 de janeiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(17)