Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007086-66.2021.8.16.0001 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007086-66.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007086-66.2021.8.16.0001. Requerentes: a] intenção de venda dos bens, com negociação pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto a LUCINEI CARDOSO e IRENE DAVID CARDOSO; b] concordância expressa mediante declaração escrita de todos os herdeiros interessados; c] isenção do ITCMD em relação à partilha. Juntaram documentos diversos (seq. 1.2 a 1.13). Acostadas avaliações dos imóveis (seq. 57, 161.2). A Herdeira HELOISA noticia concordância ao pedido de alienação dos imóveis mediante formalização do contrato de compra e venda (seq. 88 e 93). Nova manifestação dos Requerentes, com juntada de comprovantes de depósito em favor dos demais herdeiros e contrato de compromisso de compra e venda retificado, para abranger apenas o imóvel situado no lote 20 (seq. 104 e 105). Prestados esclarecimentos (seq. 124.1 e 161.1), manifestou-se HELOISA em concordância (seq. 129.1 e 183.1). Juntada matrícula atual do imóvel (seq. 142.2), vieram os autos conclusos. 2. O presente procedimento é previsto no artigo 725, V, do Código de Processo Civil, passível de decisão de plano. Ainda, atendida a determinação do artigo 721, do mesmo Código, com citação de todos os interessados na pretensão. Segundo se infere dos autos, a alienação do imóvel não confronta com os interesses dos Herdeiros, considerando-se que o produto da venda do bem será utilizado em seu proveito, a fim de ulterior partilha. Por seu turno, HELOISA informou concordância e interesse na realização do negócio, sendo aconselhável manter-se unidade de entendimento entre os condôminos em relação ao imóvel. Assim, inexistente qualquer controvérsia quanto: a] pretensão de venda de ambos os imóveis - Lotes n. 20 (sem comprador específico) e 22 (promitentes compradores LUCINEI CARDOSO e IRENE DAVID CARDOSO - seq. 104.2), matrícula 44.708 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba-PR - de propriedade dos Espólios, por valor não inferior a R$ 90.000,00 cada; b] ulterior partilha do proveito econômico obtido com a venda entre os herdeiros ora interessados, em cotas iguais; c] demonstrada, ademais, isenção de ITCMD sobre a partilha (seq. 1.11). 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$90.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS HENRIQUE SOAVINSKI JOSE AUGUSTO SOAVINSKI LUIZ FERNANDO SOAVINSKY MARIA APARECIDA SOAVINSKY PAULO JOSE SOAVINSKY Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ALTHAIR SOAVINSKY representado(a) por PAULO JOSE SOAVINSKY ESPÓLIO DE JURACY DOMINGUES DA SILVA SOAVINSKY representado(a) por PAULO JOSE SOAVINSKY 1. CARLOS HENRIQUE SOAVINSKI, JOSE AUGUSTO SOAVINSKI, LUIZ FERNANDO SOAVINSKY, MARIA APARECIDA SOAVINSKY e PAULO JOSE SOAVINSKY requereram a expedição de alvará judicial para alienação dos terrenos "situados na Rua Benedito Pires Cordeiro nº 285, Cadastro Municipal 0000000960, Lote 20, QD 02, Bairro Jardim Diamante, matrícula 44.708 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba-PR e Rua Benedito Pires Cordeiro nº 297, Cadastro Municipal 0000000959, Lote 22, QD 02, Município de Campina Grande do Sul/PR, matrícula 44.409 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba-PR", de propriedade dos Espólios em relação aos quais são herdeiros. Afirmam os Diante do exposto, defiro o pedido formulado na inicial e, de consequência: a] AUTORIZO o Inventariante PAULO JOSÉ SOAVINSKY, representando o seu interesse e dos demais herdeiros CARLOS HENRIQUE SOAVINSKI, JOSE AUGUSTO SOAVINSKI, LUIZ FERNANDO SOAVINSKY, MARIA APARECIDA SOAVINSKY, a proceder alienação/venda dos bens imóveis situados à Rua Benedito Pires Cordeiro, nºs 285 e 297, Cadastros Municipais 0000000960 e 0000000959, Lotes 20 e 22, QD 02, Bairro Jardim Diamante, Município de Campina Grande do Sul/PR, inscritos sob matrículas 44.708 e 44.409 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba-PR; por valor não inferior à 80% da menor Avaliação trazida aos autos (seq. 57 e 161.2). b] Determino o depósito do valor total obtido como proveito da venda dos imóveis em conta judicial vinculada aos autos principais de Inventário em apenso (n. 0019957-85.2008.8.16.0001), para ulterior inclusão na partilha a ser homologada, a fim de evitar antecipação de quinhão nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: "INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. 2. Descabe liberar valores, pois em regra, é descabida a antecipação da entrega de quinhão hereditário, devendo o processo de inventário ser ultimado para que 10 cada herdeiro receba o seu quinhão. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento Nº 70067125815, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/03/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PARTES CIVILMENTE CAPAZES. AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO. ESPÓLIO SEM DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUTELA. RESGUARDO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DE VENDA. DEPÓSITO IMEDIATO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 732284-7 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - Unânime - J. 02.03.2011). c] Fixo em 60 (sessenta) dias o prazo de validade do presente alvará. d] Assinalo o mesmo prazo de 60 dias para prestação de contas (juntada de comprovante e recibo da venda nos autos em apenso), bem como apresentação de escritura pública e matrícula atualizada do imóvel, e demonstração do depósito nos autos de Inventário. e] Junte-se cópia da presente no Inventário e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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