Tutela Antecipada Antecedente 0002525-49.2021.8.16.0049 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002525-49.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002525-49.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-49.2021.8.16.0049 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): neide aparecida bertoncin Requerido(s): NEIDE MARIA DA SILVA Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC, vez que restou a hipossuficiência de recursos comprovada pelos documentos juntados aos autos. Anote-se para os devidos fins. 2. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente que move NEIDE APARECIDA BERTONCIN em face de NEIDE MARIA DA SILVA. Alega a parte autora, em síntese, que realizou com a requerida, um negócio jurídico de permuta de bens extremamente desvantajoso, em razão da idade avançada, inexperiência e falta de conhecimento técnico. Aduz que a parte autora entregou o imóvel matriculado sob nº 14.403 junto ao 2º Registro de Imóveis de Astorga/PR, pensando que o seu valor de mercado era de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil). Pleiteou a concessão da antecipação de tutela a fim de que a requerida se abstenha de realizar benfeitorias no imóvel. Deu-se à causa o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). É o relatório. DECIDO. 3. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ainda, o artigo 303 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a necessidade da cautela. Isto porque o erro do negócio jurídico tem um forte aspecto subjetivo, quase impossível de se identificar em sede de cognição sumária, tendo sido demonstrado pela parte autora a diferença significativa do valor atual do imóvel com o valor do negócio avençado pelas partes, o que é algo mais tangível, objetivo, de ser feito nessa oportunidade. Ainda, o perigo de dano também se faz presente, já que a realização de benfeitorias dificultaria a concretização da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora, com a eventual declaração de nulidade de negócio jurídico. 4. Desta forma, verificado os requisitos para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora, a fim de que a parte ré se abstenha de realizar benfeitorias no imóvel matriculado sob nº 14.403 junto ao 2º Registro de Imóveis de Astorga/PR. 5. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, adite sua petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final (art. 303, § 1º, I, CPC). 6. Fica advertida a parte autora que, nos moldes do art. 303, § 2º, do CPC, não realizado o aditamento, não tendo ocorrido a estabilização da tutela, o processo será extinto sem resolução do mérito. Intimações e diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(28)