Embargos à Execução Fiscal 0007027-47.2021.8.16.0173 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0007027-47.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007027-47.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007027-47.2021.8.16.0173 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.991,07 Embargante(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A Embargado(s): Município de Perobal/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Companhia Melhoramentos Norte do Paraná S/A em face de Município de Perobal. A parte embargante alegou, em suma, nulidade da penhora pelo Bacenjud, por ausência de determinação judicial. Ofertou à penhora o imóvel objeto do tributo. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 8). Intimado, o embargado apresentou impugnação no mov. 14, alegando que a penhora pelo Bacenjud foi cumprida em razão de portaria do Juízo e discordou do imóvel oferecido à penhora. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de provas. No mais, incide ao caso o disposto nos artigos 16, § 2º e 17, parágrafo único, ambos da LEF. Pois bem, a penhora pelo Bacenjud foi cumprida pela Secretaria do Juízo mediante prévia autorização Judicial, em razão de Portaria de Delegação de poderes, criada para otimizar, organizar e racionalizar o cumprimento dos processos, de modo que não há nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA QUE CUMPRIU PORTARIA DO JUÍZO. ATO PROCESSUAL CONVALIDADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. NOMEAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL (ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80). DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE VALORES PERTENCENTES À MATRIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021807-31.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.02.2019) Com relação ao imóvel ofertado à penhora, conforme regra do artigo 835, inciso I e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 11 da LEF, a penhora observará em primeiro lugar o dinheiro. Isso significa que é lícito ao credor não aceitar a nomeação de outros bens diversos, como no caso em tela, vez que a execução é feita no interesse do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO BEM. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS E DIREITOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049846-38.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 27.03.2019) (Sem grifos no original). No mais, não pode o princípio da menor onerosidade do devedor resultar na maior onerosidade para o credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO SERIA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM MÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 E ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006195-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 13.10.2021). (Sem grifos no original). 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o embargante em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa, que dispensou dilação probatória. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. P. R. I. Umuarama, 28 de janeiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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