Execução Fiscal 0008553-52.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0008553-52.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008553-52.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008553-52.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.331,79 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 03/0170/01 2012-2013-2014-2015-2016 ESPOLIO DE CONSTANTE EUGENIO FRUET IRACEMA NUNES DE ANDRADE O pedido de parcelamento do débito não comporta deferimento, pelo que deve ser realizado junto ao ente de arrecadação, nas vias administrativas. O juízo não pode compelir o Município a aceitar o parcelamento em forma diversa da prevista em Lei Municipal. Sobre o pleito de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. Sobre o assunto, o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido.” (REsp 465966/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, J. 09.12.2003). Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, juntando documentos para comprovar, entre os quais imposto de renda, carteira de trabalho, entre outros. Após, tornem conclusos. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(182)