Procedimento Comum Cível 0038941-76.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038941-76.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038941-76.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038941-76.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.200,00 Autor(s): ALESSANDRA SILVEIRA DANIELY MACCARI ELIANE DA SILVA DE MORAES FRANCIELE ANSELMO GENILSO CARDOSO DA SILVA KELI APARECIDA IGNACIO KÁTIA REGINA HANSER CONCEIÇÃO LETÍCIA MARIA DOS ANJOS MICHAEL DE OLIVEIRA BRITO Réu(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA LEANDRO TROIS MOREAU DECISÃO 1. Por meio das manifestações de mov. 806.1 e 838.1, a parte autora discorda dos honorários periciais propostos em R$ 8.000,00 (oito mil reais) (mov. 778.1). 2. Nesse sentido, a prova pericial a ser realizada no presente caso se trata de perícia complexa, pois o perito deverá examinar a quantidade e qualidade do material fotográfico e de filmagem entregue aos autores pela parte ré. Em conjunto, deverá responder aos 28 (vinte e oito) quesitos apresentados pelas partes (mov. 701.2, 702.1). 3. Desse modo, sendo certo que os honorários do perito devem ser definidos de acordo com o volume de trabalho que imporá a execução da prova técnica, o caso dos autos contempla situação que justifica o valor proposto, mormente pelo volume de documentos que deverão ser analisados, bem como pela especificidade da prova e a ausência de elementos específicos que demonstrem a excessividade do valor proposto. 4. Por consequência, mantenho os honorários periciais no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observado que a Resolução n°. 232/2016, do CNJ, não veda a fixação dos honorários do perito em valor superior ao indicado na tabela, mas apenas estabelece a limitação da responsabilidade do Estado, caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual eventual diferença poderá ser cobrada pelo titular do crédito, desde que revogado o benefício. 5. Cumpra-se a decisão de mov. 669.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

Todas as movimentações(1138)

legal

Todos os documentos(20)