Procedimento Comum Cível 0005998-20.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005998-20.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005998-20.2018.8.16.0123/1 Recurso: 0005998-20.2018.8.16.0123 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Neuza Maria de Oliveira Requerido(s): CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS NEUZA MARIA DE OLIVEIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o atual entendimento da Corte Superior, no seguinte sentido: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 0óbice4/05/2020, DJe 08/05/2020). Alegou a Recorrente a ofensa ao artigo 944 do Código Civil, por entender que restou configurada a responsabilidade pelos danos morais e pela falha na prestação de serviço decorrentes do vício oculto no aparelho de televisão adquirido. A esse respeito, o Colegiado assim decidiu: “Primeiramente, em que pese a falha na prestação do serviço já reconhecida em sentença, tem-se que quanto ao dano moral, não houve a descrição e demonstração de fatos concretos que tenham gerado outros incômodos além daqueles reparados materialmente. Sopesados os casos em que o dano moral é presumido, tem-se que o autor precisa fazer uma descrição dos fatos capazes de evidenciar o abalo à sua honra subjetiva e que o ato ilícito ou abusivo da ré, concernente à falha na prestação de serviços bancários, ocasionou-lhe repercussões desagradáveis, incômodos e dissabores. In casu, todavia, a parte autora/apelada não descreveu os fatos concretos que geraram o incômodo, o constrangimento, a angústia e o abalo. Se limitou a afirmar que “o problema não foi resolvido, e a requerente ficou impedida de assistir os seus programas, inclusive a copa do mundo, em uma parelho de qualidade e o pior é que até o momento já se passaram (04) quatro meses, e a requerente está sem o produto e sem satisfação alguma”, o que evidentemente não é suficiente para demonstrar ter sofrido danos morais. Deveria o autor/apelante ter trazido elementos que demonstrassem o fato constitutivo do seu direito, mas não se desincumbiu de ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Por mais que a parte tenha se frustrado ao adquirir um produto que apresentou vicio após 1 (um) ano da aquisição e a seguradora não teve êxito em repara-lo, situação, todavia, que, por si só, não gera dano moral. Repita-se, seria imprescindível a narrativa de fatos e demonstração de que teve prejuízos morais com a situação, o que não ocorreu. De outro lado, a ré CARDIF em audiência de conciliação realizada após 3 (três) meses de propositura da demanda ofertou a restituição do importe pago pelo produto o que não foi aceito pela autora (mov.27.1). Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte pela ausência completa do dever de indenizar por inexistir demonstração do dano moral: (...) No caso, o apelado não comprovou o abalo à sua honra subjetiva, de modo que não restaram demonstrados todos os elementos do dever de indenizar, não sendo devida, a indenização por danos morais pretendida” (fls. 06/08, mov. 30.1, acórdão de Apelação). Nesse cenário, a convicção a que chegou o órgão julgador quanto à ausência de comprovação do dano moral indenizável decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (...) 2. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 1649523/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por NEUZA MARIA DE OLIVEIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS SALFER S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(184)