Cumprimento de sentença 0015590-69.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015590-69.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015590-69.2019.8.16.0021/2 Recurso: 0015590-69.2019.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Requerente(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL Requerido(s): WALDIR GONÇALVES FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão no acórdão “relativamente a importante questão processual (razões pelas quais o marco inicial à contagem do termo prescricional é a data de realização do TAC, bem como, a aplicação da prescrição decenal à espécie, na forma do artigo 205, verificando-se que obrigação objeto de cobrança neste feito é de natureza pessoal)” (mov. 1.1). Verifica-se que não assiste razão ao Recorrente, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas no caso dos autos, constando do acórdão recorrido o seguinte excerto quanto ao prazo prescricional (mov. 17.1): “Revela-se acerta a r. sentença recorrida ao reconhecer, in casu, a prescrição quinquenal. Isso porque, a pretensão de recomposição da reserva matemática surgiu com o trânsito em julgado da sentença trabalhista, ocorrido em data de setembro/2011 (vide certidão de mov. 65.33), ao passo que a presente demanda foi ajuizada em data de 30/abril/2019. Aplicável ao caso a regra do art. 75 da Lei Complementar 109/2001, a qual preceitua o seguinte: “sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil”. Além disso, a Súmula 291 do STJ dispõe que “a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos” e a também a Súmula 427 o STJ preceitua que “a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento”. A tese defendida pela Fundação Copel no sentido de que o prazo prescricional teria ressuscitado como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Fundação Copel e o órgão regulador das entidades de previdência privada (PREVIC) não tem encontrado guarida nesta Colenda 6ª Câmara Cível”. Desse modo, inexiste a apontada omissão no acórdão, visto que “a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida” (AgInt no REsp 1766633 / RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 06/03/2019). Destaque-se, também, que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Além disso, denota-se que a decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIO REANÁLISE DA QUESTÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA LABORAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. Segundo a sentença, o Banco do Brasil fora condenado ao pagamento de horas extras e reflexos ao demandante em sede laboral no período de 11/2004 a 09/2012, quando se sua aposentadoria. 2. O trânsito em julgado da sentença trabalhista, no entanto, apenas ocorrera em 2017, e aqui está a gênese da confusão que desde a sentença é feita sobre a prescrição do suplemento previdenciário. 3. O marco a partir do qual se iniciara a contagem do lapso quinquenal de prescrição de cada uma das parcelas devidas a título de suplementação previdenciária era a data de 2017, pois não havia, antes, qualquer pretensão a ser movimentada. 4. Tendo a pretensão apenas surgido com o trânsito em julgado da sentença laboral, ou seja, em 2017, é a partir desta data que deve ser contado os 5 anos para o ajuizamento da ação de pagamento de diferenças de suplementação, que, na verdade, fora ajuizada em 2018, ou seja, antes mesmo de ter implementado o lapso quinquenal em relação a qualquer das parcelas devidas ao participante. (...) 7. AGRAVO INTERNO PROVIDO” (AgInt no REsp 1904611/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021. Sem os destaques no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. DESLIGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA NO ANO DE 1999. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2007. IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenária, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916. Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 36 da Lei nº 6.435/1977 ou art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001" (AgRg no REsp 1.484.873/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento” (AgInt no AREsp 435.416/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016. Sem os destaques no original). Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pela FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(163)

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