Cumprimento de sentença 0020515-91.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020515-91.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020515-91.2017.8.16.0017/2 Recurso: 0020515-91.2017.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): RODRIGO ZANDONATO DECOL instituto nacional do seguro social - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em suas razões, violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil fundamentando que deveria ser “afastada a concessão do auxílio-acidente ou, ainda, que fosse reconhecida a impossibilidade de suspensão do feito apenas quanto à DIB do benefício; aponta ainda a impossibilidade de concessão de auxílio-acidente – violação ao art. 86, da lei 8.213/9, posto que “o v. acórdão recorrido que reconheceu o direito ao auxílio-acidente, mesmo com certificação pelo laudo pericial de que não há redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, o que não se coaduna com a exegese do art. 86, da Lei 8.213/91”; requereu também a fixação da data do início do benefício (DIB). O feito fora inicialmente sobrestado ante o tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. (mov. 15.1) Transitada em julgado a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 862, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação. Confira-se, a propósito, o julgamento do tema 862 do Superior Tribunal de Justiça: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Pois bem. A câmara julgadora retratou-se do entendimento firmado (mov. 49.1) a respeito do tema, adequando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: “No caso dos autos, constata-se que o autor recebeu administrativamente o auxílio-doença acidentário NB/91 604.919.484-3, entre 30.01.2014 até 09.02.2015 (mov. 12.3). Assim, tratando-se de concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo benefício, isto é, em 10.02.2015, como bem decidiu a magistrada da origem. Oportuno também elucidar que devem ser ressalvadas as parcelas vencidas e fulminadas pela prescrição quinquenal, bem como compensados os valores recebidos em razão da antecipação dos efeitos da tutela e àqueles administrativamente auferidos em virtude da concessão de benefício inacumulável. 2. Ante o exposto, em sede de remessa necessária, VOTO por confirmar a sentença que concede em favor do autor o auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, do Enunciado 19 deste E. Tribunal de Justiça e do tema 862 julgado pelo STJ, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas”. Dessa forma, o v. acórdão guerreado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, aplicando-se, portanto, o art. 1.030, “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, é inverificável a apontada ofensa aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 884, do Código Civil, porquanto o Recorrente, quando opôs os Embargos de Declaração, intencionou, por intermédio de argumentos transversos, rediscutir questões que foram devidamente dirimidas. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido: "[...] o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (STJ, AgInt no AREsp 1151894/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/03/2018). Cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorre no presente caso. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (STJ, REsp 1657883/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/05/2017). Não é demais destacar que “a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas” (STJ, AgInt no AREsp 937111/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/10/2016) Frente à suposta violação ao art. 86, da lei 8.213/9, em que o Recorrente aponta a impossibilidade de concessão de auxílio-acidente, o Colegiado assim decidiu (mov. 13.1): “Diferentemente do que faz crer o ente autárquico, o voto condutor, de forma minuciosa - analisando todas as provas colacionadas aos autos -, compreendeu que o Sr. Rodrigo Zandonato Decol possui fratura do sacro e processo transverso de vértebra lombar, que exige maior esforço para exercer a função de técnico em alarme. Confira-se (mov. 21.1): “ [...] Como visto, no laudo pericial realizado em juízo, concluiu que Rodrigo Zandonato Decol possui fratura de sacro e processo transverso de vértebra lombar, que exige maior esforço para a atividade habitual de técnico em alarme (mov. 48.1). Ressalte-se, aliás, que o perito judicial teve acesso e se manifestou sobre todos os documentos médicos juntados pela parte autora até a data da realização da perícia, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes e indicando de forma objetiva e fundamentada os motivos pelos quais chegou à conclusão consignada. No presente caso, todavia, havendo razoável dúvida quanto a repercussão da lesão na atividade como técnico de alarme, foram colhidos outros elementos de prova para elucidar a questão. Sendo assim, o laudo realizado foi complementado, que esclarece a situação do segurado quanto à lesão e a atividade exercida (mov. 97.1) [...] As testemunhas ouvidas em audiência de instrução, além do depoimento do autor, também esclarecem a controvérsia em relação ao trabalhado exercido na época do acidente e a lesão atualmente suportada. [... Em suma, o segurado trabalhava como técnico de instalação e manutenção de alarme à época do acidente de trabalho, cujas atividades demonstram a exigência de subir e descer de escadas em altura e manusear equipamentos que, segundo o perito judicial, exigirá maior esforço para ser realizado, em razão das lesões atualmente suportadas. [...]” Veja-se que a conclusão obtida por este Colegiado se deu pelo conjunto probatório, que demonstraram, de forma suficiente, que o segurado, de fato, despenderá maior esforço para seu ofício e, por isso, preencheu os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença. Convém aqui destacar, aliás, que o acórdão confirmou a sentença proferida pelo magistrado singular, que tampouco foi recorrida pela parte sucumbente, ora aqui embargante. Descurou-se ela sim, do seu dever, uma vez que irresignada com a obrigação atribuída e o laudo pericial realizado em juízo. Em verdade, a parte ré pretende, apenas e tão somente, obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita (que não autoriza mudança no substrato do pronunciamento).[8] Por tais razão, não há qualquer contradição a ser sanada no julgado. E de igual forma, a aventada omissão do aresto, também deve ser rechaçada.” Portanto, rever o posicionamento do Colegiado implica na reanálise de fatos e provas, sendo que tal situação encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1193529/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/08/2017). Diante do exposto, estando o v. acordão recorrido em harmonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 862, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, “b”, do Código de Processo Civil. Nos demais temas inadmito o recurso especial interposto pelo instituto nacional do seguro social – inss. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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