Cumprimento de sentença 0003806-70.2018.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003806-70.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003806-70.2018.8.16.0170/2 Recurso: 0003806-70.2018.8.16.0170 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): VALDIONOR OLIVEIRA LOPES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 537, § 1º, do Código de Processo Civil, aduzindo que deve ser afastada ou reduzida a multa imposta para o cumprimento da obrigação (implantação do benefício previdenciário), uma vez que a multa diária estabelecida é excessiva, bem como não houve a intimação pessoal do Recorrente, o que impede a cobrança da multa, além do fato de que o prazo legal para o cumprimento da obrigação deve ser de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação pessoal; b) 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão e contradição no acórdão a respeito dos artigos tidos como violados, visto que “há a efetiva necessidade de manifestação expressa do órgão julgador sobre todos os pontos e argumentos articulados pelas partes para fins de prequestionamento a superior instância, decidindo-se integralmente a matéria trazida a julgamento” (mov. 1.1). Inicialmente, quanto ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o Recorrente não especificou sobre quais tópicos teria havido omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, trazendo apenas alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação. A propósito: “(...) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. (...) 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1658602/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Ainda que assim não fosse, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Com relação à multa, consta do acórdão declaratório (ED 1 - mov. 19.1): “Primeiramente, de se dizer que apesar de ter constado, na sentença, que o benefício deveria ser implantado imediatamente, observa-se que foi conferido ao embargante o prazo de 10 (dez dias) úteis para implantar o benefício, o qual é plenamente justificável e razoável, posto que se trata de benefício de natureza alimentar e com finalidade social. A alegação de que a autarquia previdenciária teve excesso de trabalho e poucos funcionários – não é suficiente para justificar a concessão de prazo maior, em detrimento dos direitos do segurado, que deveria ter recebido o benefício administrativamente, sem a necessidade de uma demanda judicial e de aguardar todo o tempo do trâmite processual, durante o qual o INSS poderia ter tomado providências no sentido de agilizar o cumprimento de eventual ordem judicial. Veja-se que a fome não espera e que é dever das autoridades administrativas (sob pena de responsabilidade) providenciarem funcionários e meios para que os segurados possam usufruir de seus direitos. Já no que diz respeito ao valor da multa, verifica-se que o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, se revela exagerado e incompatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente diante do valor do benefício previdenciário a ser pago ao autor. (...) No caso, a fim de prestigiar a dignidade da decisão judicial que fixou a obrigação, bem como de garantir o seu cumprimento, foi prudente a fixação de multa diária para o caso de inércia do requerido, não havendo motivos para excluí-la. Contudo, tendo em vista o valor do benefício a ser pago mensalmente e levando em consideração que a tutela deferida foi cumprida, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, de fato, encontra-se exacerbada, devendo ser reduzida para 100,00 (cem reais) por dia. No presente caso, verifica-se que o apelante/embargante recebeu ordem judicial no sentido de implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação pessoal. (...) De se considerar, ainda, que o benefício foi implantado, com data retroativa. Desse modo, merece reforma a sentença no que diz respeito ao valor da multa diária, o qual fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) por dia, que equivale a, aproximadamente, cerca de 10% do que o segurado irá receber a título de benefício previdenciário mensal”. Assim, a revisão do julgado demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (...) VII - Agravo Interno improvido” (AgInt no REsp 1707833/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). “PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUANTUM DA SANÇÃO E INSUFICIÊNCIA DO PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 10. Reputar insuficiente o novo prazo assinalado no acórdão guerreado (30 dias) para a efetivação da obrigação imposta não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 11. Agravo interno desprovido” (AgInt no AgInt no REsp 1430917/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019). Por fim, não é demais destacar que o Colegiado esclareceu que “No presente caso, verifica-se que o apelante/embargante recebeu ordem judicial no sentido de implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação pessoal. (...) De se considerar, ainda, que o benefício foi implantado, com data retroativa” (ED 1 - mov. 19.1), de modo que as razões recursais a respeito do termo inicial da multa e necessidade de intimação carecem de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “(...) 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1616899/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VALDIONOR OLIVEIRA LOPES

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