Procedimento Comum Cível 0026654-82.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026654-82.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026654-82.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$47.729,30 Autor(s): RENAN FAGUNDES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 071.261.949-60) Rua General Carneiro, 1156 AP 22 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-370 Réu(s): CCM ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 13.173.011/0001-15) Rua Santos Dumont, 551 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-360 Everson Valmir Ceccato (RG: 31360200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 453.265.849-72) Rua Theodoro Rosas, 945 - Centro - PONTA GROSSA/PR - Telefone(s): 42 32193600 LEANDRO LUSTOZA FERREIRA (CPF/CNPJ: 033.204.639-77) Rua Santos Dumont, 1465 Ap 42 - Centro - PONTA GROSSA/PR M.V. - MANOELA GUIMARAES DOS SANTOS ME (CPF/CNPJ: 07.987.906/0001-90) Rua Júlia Wanderley, 896 Esquina com a Rua Coronel Dulcídio - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-170 - Telefone(s): 3025-1144 PEDRO LUIZ DALAVALLE (RG: 16803715 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Osmário Martins Ribas, 150 apartamento 01 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-460 TATIANA ANDREIS LUSTOZA FERREIRA (RG: 75305494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.991.359-57) Rua Santos Dumont, 1465 Ap 42 - Centro - PONTA GROSSA/PR I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que em entrou em contato com a imobiliária, primeira ré CCM Assessoria Imobiliária Ltda ME, interessado na aquisição de um imóvel usado, ofertado à venda, pelo valor de R$130.000,00, tendo realizado visita ao imóvel acompanhado do corretor de imóvel da primeira ré, apresentado os documentos para a compra e feita uma simulação do financiamento, tendo sido ajustado o valor de R$13.000,00 a título de entrada. Narrou que em 10.08.2017 assinou Proposta de Compra do imóvel com a imobiliária, repassada para a sua financeira a documentação, ora sexta ré Manoella Guimarães dos Santos - ME, a fim de agilizar os trâmites do financiamento, sendo firmado entre as partes o Instrumento Particular de Venda e Compra, em que figuram como vendedores do imóvel a segunda ré e o terceiro réu, Tatiana e Leandro, no ato representados pelo terceiro réu Everson. Mencionou que enquanto aguardava a aprovação do financiamento, sofreu pressão da imobiliária e do quinto réu, Pedro, para que depositasse o valor da entrada do negócio, sob pena de colocarem o imóvel à venda para terceiro, tendo efetuado o pagamento. Afirmou que o quinto réu, Pedro, apresentava-se como proprietário do imóvel, mandava mensagens e fazia ligações para que fosse agilizado o processo de financiamento, que cobrou da financeira sexta ré uma posição sobre o financiamento, a qual lhe informou que o financiamento tinha sido aprovado; porém, não lhe foram repassadas as informações a respeito dos dados do financiamento. Contudo, aduziu que diante da alegação de que tinha sido aprovado o financiamento, depositou para a imobiliária o valor da entrada, de R$13.000,00, momento a partir do qual não obteve mais resposta da primeira a respeito do andamento do processo de compra e venda. Relatou que o quinto réu, Pedro, informou-lhe que o financiamento não havia dado certo porque o financiamento aprovado era referente a um imóvel novo e não usado, o que dificultaria o pagamento das parcelas do financiamento. Citou que o financiamento aprovado majorou para R$144.000,00 o valor da compra e que a entrada deveria ser de 20% do novo valor, que em contato com a imobiliária ré foi noticiado que houve um erro por parte da financeira sexta ré no momento de lançar o imóvel como novo, ao invés de usado, que em reunião com a imobiliária foi sugerida a tentativa de realizar financiamento em outra instituição financeira, o que foi acatado. Entretanto, alegou que não conseguiu o financiamento no valor pretendido e, enquanto aguardava solução por parte da imobiliária, sofreu novas pressões por parte do quinto réu, Pedro, o qual lhe informou por mensagem que havia colocado o imóvel para venda na OLX, o que foi comunicado à imobiliária, não obtendo mais resposta da imobiliária. Arguiu que veio a descobrir que o imóvel foi alienado para terceiros, com registro de venda na matrícula do imóvel em 26.02.2018, pugnando pela extinção do contrato firmado entre as partes. Mencionou que o contrato de compra e venda é de adesão, que o contrato só beneficia o comprador, tal como se nota na cláusula décima terceira, eis que estipula que no caso de rescisão do contrato por culpa do vendedor o valor pago será devolvido ao comprador com a dedução das despesas e com corretagem, não havendo previsão de incidência de multa em face do vendedor. Contudo, alegou que se a culpa da rescisão fosse do comprador, o contrato prevê a perda integral do valor pago como entrada e multa de 2% sobre o valor total do imóvel. Informou que não houve devolução do valor pago como entrada, que o contrato foi confeccionado eivado de erros, não tendo sido efetivado seu registro na matrícula do imóvel, configurando práticas abusivas ao CDC. Asseverou o dever de indenizar da imobiliária ré, do banco réu e da financeira ré pelos danos morais suportados em razão na falha da prestação dos serviços. Discorreu sobre o dever de indenização pelos danos materiais sofridos, consistente no valor pago a título de entrada do imóvel, devidamente atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês, por parte da imobiliária ré, eis que depositou na conta da imobiliária o valor pago, e por parte do segundo e terceiros réus, por serem os proprietários do imóvel, bem como em face do quarto réu, por ser o procurador dos proprietários, e por parte do quinto réu, em sua forma dobrada. Pleiteou indenização por danos morais em face de todos os réus, descrevendo a respectiva conduta causadora do dano. Por fim, requereu a extinção do negócio jurídico firmado entre as partes, a condenação dos cinco primeiros réus ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao valor dado como entrada, em sua forma dobrada, devidamente atualizado, ou de forma simples, caso não seja o entendimento, a condenação solidária dos cinco primeiros réus ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$10.000,00, a condenação solidária do sexto e sétimo réus ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$10.000,00, pugnou pela exibição de documentos, e a condenação da parte ré no ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.4/1.35). O feito foi recebido pelo juízo da 02ª Vara Federal desta Comarca (ev. 1.37). A primeira ré, CCM Assessoria Imobiliária Ltda ME, foi citada no ev. 1.45, a sexta ré no ev. 1.47, o quinto réu no ev. 1.51, o quarto réu no ev. 1.55. A sétima ré, Caixa Econômica Federal, contestou o feito no ev. 1.59. A sexta ré, MANOELA GUIMARÃES DOS SANTOS ME, apresentou contestação no ev. 1.64, arguindo que presta serviços de intermediação de compra e venda de imóveis com o banco financiado, no caso a Caixa Econômica Federal. Mencionou que orienta o cliente quanto aos planos disponíveis para financiamento, limites de crédito, confere documentação e contratos para que tudo chegue organizado à instituição bancária. Afirmou que inexiste promessa de liberação do crédito e que se o crédito não foi concedido ao autor, é porque a Caixa Econômica não autorizou. Afirmou que não foi informada que o imóvel em questão era usado, sendo parte ilegítima para responder a ação. Asseverou inexistência dos pressupostos para a responsabilização civil, ausência de ato ilícito. Impugnou a pretensão de indenização por danos materiais, eis que não recebeu qualquer valor, e a alegação de indenização por danos morais, já que realizou todo o procedimento seguindo as orientações que lhe foram passadas. Arguiu litigância de má-fé por parte do autor. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor no ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.65/1.70). O quinto réu, PEDRO LUIZ DALAVALLE, apresentou contestação (ev. 1.74), arguindo, em suma, que apenas anunciou o imóvel para venda, que não tem relação de propriedade com o imóvel, valendo-se da internet para divulgar a venda do bem. Mencionou que as conversas com o autor via WhatsApp não possuem tom ameaçador, mas sim possuem cunho informativo, que não teve responsabilidade pela não obtenção do financiamento, tampouco recebeu qualquer valor. Não obstante, suscitou que a cláusula 12ª, §1º, isenta os vendedores de qualquer responsabilidade, que o valor de entrada foi pago à imobiliária, nada recebendo. Alegou ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial Federal. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou inexistência de responsabilidade civil. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, caso não seja o entendimento, a improcedência dos pedidos iniciais. O quarto réu, EVERSON VALMIR CECCATO, apresentou contestou no ev. 1.82. Citou que figurou como procurador dos proprietários do imóvel para que pudesse assinar a venda do bem e firmar autorização de venda para que a primeira ré, imobiliária, pudesse comercializar o imóvel. Narrou que em 14/08/2017 foi chamado a comparecer na imobiliária para assinar o instrumento particular de compra e venda firmado com o autor, que nada recebeu pelo negócio, eis que o valor pago pelo autor foi recebido pela imobiliária CCM, desrespeitando cláusula 6ª do instrumento de autorização de venda, extrapolando os poderes conferidos à imobiliária. Mencionou que a cláusula 12ª do Contrato isenta os vendedores de qualquer responsabilidade pertinente ao financiamento bancário, que o autor contratou os serviços da empresa Manoella Guimarães dos Santos ME com o intuito de conseguir o empréstimo bancário, não tendo responsabilidade pelo erro na proposta de financiamento. Arguiu que os proprietários não receberam o valor pago de entrada. Suscitou ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial Cível Federal. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou inexistência de responsabilidade civil. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, caso não seja o entendimento, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 1.83). O terceiro réu foi citado no ev. 1.94. A segunda ré e terceiro réu compareceram no feito e apresentaram contestação no ev. 1.103. Os réus, LEANDRO LUSTOZA FERREIRA e TATIANA ANDREIS LUSTOSA FERREIRA, alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva sob o argumento de que embora figurem como proprietários do imóvel, alienaram o bem para o quarto réu, Everson, e sua esposa e para Pedro Luiz, quinto réu, em 29/12/2016, mediante permuta de bens. Por essa razão, informaram que outorgaram a procuração para que o quarto e quinto réu pudessem ofertar o imóvel e firmar compromissos. Afirmaram que não possuem relação com o negócio jurídico discutido nos autos. No mérito, arguiram que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em face dos ora réus, que inexiste responsabilidade civil pelo ocorrido e que se existe dano material, ausente o nexo causal. Imputaram fato de terceiro e impugnaram a alegação de dano moral. Por fim, requereram o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (ev. 1.104/1.110). Réplica no ev. 1.114, tendo o autor apontado suposto vício no documento de ev. 1.110 (procuração pública firmada pelos segundo e terceiro réus em prol do quarto réu). No ev. 1.118 o procurador da segunda ré e terceiro réu informou que o documento, de fato, está eivado de vício, mas que foi produzido em decorrência de um ato realizado por um funcionário do escritório que estava demonstrando a possibilidade de se fraudar documentos digitalizados, tendo sido equivocadamente juntado o documento alterado nos autos. Foi realizada audiência una, na qual foram colhidos os depoimentos da parte autora e dos réus e inquirida uma testemunha (ev. 1.133). Alegações finais pela sexta ré no ev. 1.136. Juntada de novo documento pela segunda ré e terceiro réu no ev. 1.138/1.139. Alegações finais do autor no ev. 1.141, do quinto réu no ev. 1.143, do quarto réu no ev. 1.145 e da segunda ré e terceiro réu no ev. 1.147. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da sétima ré, Caixa Econômica Federal, tendo sido declinada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito e remetidos os autos este juízo (ev. 1.153). Declaração de impedimento da juíza de direito substituta deste juízo no ev. 13.1. Intimadas as partes para manifestação acerca do interesse na realização de outras provas, o autor se manifestou no ev. 20.1, nada requerendo, e a segunda ré e terceiro réu pugnaram pela juntada da gravação da audiência (ev. 38.1). Juntada do ofício com a gravação da audiência no ev. 42. No ev. 59.1 a segunda e terceiro réus informaram que não foi juntada a gravação do depoimento do quinto réu. Oficiado ao 02ª Vara Federal para encaminhar a gravação do depoimento, foi encaminhado novamente a gravação do depoimento do autor (ev. 77.1). Reiterado o oficio à Justiça Federal para envio da gravação do depoimento do quinto réu, foi informado que não foi localizada a gravação (ev. 108.1). Novamente oficiado à 02ª Vara Federal, foi confirmada a não localização da gravação do depoimento (ev. 162.1). Diante desse fato, o autor requereu a colheita do depoimento pessoal do quinto réu (ev. 165.1). O pedido foi deferido (ev. 175.1). Realizada audiência, foi tomado o depoimento pessoal do quinto réu (ev. 226.1). Alegações finais nos ev. 228.1, 229.1, 233.1, 236.1. O feito foi convertido a fim de oportunizar ao autor emenda à inicial quanto ao pedido de cobrança de multa inversa, cuja fundamentação constava na inicial (ev. 249.1), tendo o autor aditado o pedido no ev. 252.1. Intimada a parte ré para complementar sua contestação, os réus se manifestaram nos ev. 259.1, 264.1 e 265.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Os réus Tatiana, Leandro, Everson, Pedro e Manoella Guimarães Dos Santos ME arguiram serem partes ilegítimas para responder às pretensões iniciais. Contudo, a questão da legitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada adiante. MÉRITO As pretensões da parte autora, de rescisão do contrato, de devolução do valor pago, de cobrança de multa e de indenização por danos materiais e morais, estão calcadas na alegação de que não teve culpa pela não obtenção do financiamento bancário, que a primeira ré e sexta ré agiram com falha na prestação dos serviços, devendo ser restituído o valor pago e ter reparados os abalos morais sofridos em razão da conduta dos réus. A segunda ré e terceiro réu argumentaram que inexiste relação negocial entre as partes, eis que alienaram o imóvel objeto da lide ao quarto e quinto réus, não tendo participação no negócio firmado com o autor. O quarto réu argumentou que apenas figurou como procurador dos proprietários do imóvel perante a imobiliária, a fim de que pudessem comercializar o bem, nada tendo recebido pelo negócio, tampouco dado causa a não obtenção do financiamento. O quinto réu sustentou que apenas anunciou o imóvel para venda em site de anúncios, não tendo relação com a não conclusão do negócio de compra e venda, nem recebendo qualquer valor pago pelo autor, tampouco dado azo aos alegados danos morais. A sexta ré, por sua vez, defendeu que não foi informada de que o imóvel era novo e que a negativa do financiamento se deu após análise feita pela instituição financeira, não havendo que se falar em reparação de danos. Nos termos do art. 373, I e II do NCPC, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e, em contrapartida, à parte ré de provar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. a) da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Verifica-se que no presente caso o autor preenche os dois requisitos do art. 6°, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico-social-intelectual em relação às rés CCM Assessoria Imobiliária Ltda ME e Manoella Guimarães dos Santos ME. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Além disso, pela regra geral do ônus da prova, contida no art. 373, I e II do CPC, é desnecessária a inversão do ônus da prova, diante das alegações trazidas nos autos, prevalecendo a regra geral. Destaque-se que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face da segunda ré, terceiro, quarto e quinto réus, eis que se tratam de pessoas físicas e não restou demonstrado que a relação desses réus com o autor se deu devido à prática de atividade comercial, mas sim em razão de interesses particulares. b) da culpa pela rescisão contratual Incialmente, cumpre registrar que a imobiliária ré, apesar de devidamente citada (ev. 1.45), não apresentou contestação. Na hipótese de pluralidade de réus, sabe-se que os efeitos da revelia são afastados, caso algum dos réus apresente contestação. Contudo, os efeitos da revelia somente são afastados caso a defesa apresentada aproveite ao réu revel. Não é o que se verifica das defesas apresentadas nestes autos. Dessa forma, quanto aos fatos não contestados pelos demais réus que digam respeito à primeira ré, merece ser relativizada a exceção prevista no art. 345, I do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS FIADORES. RECONHECIMENTO DA REVELIA. APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. MATÉRIA DISTINTA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I DO CPC. 1. Sendo o agravo recurso secundum eventus litis, é de ser ele analisado apenas quanto às questões devidamente resolvidas na instância a quo, ficando afastada a discussão acerca de questão fática agitada apenas em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. 2. A não apresentação da contestação pelo réu, no prazo legal, a despeito de ter sido validamente citado, caracteriza a revelia, cujo efeito material, todavia, atinente à presunção de veracidade dos fatos, tem caráter meramente relativo, de tal modo que pode ser afastado pelo julgador, desde que haja nos autos outros elementos de prova capazes de lhe formarem o convencimento. 3. Não há falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I do CPC, tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos agravantes é simples, vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes não são convergentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um dos litisconsortes, necessariamente, para afastar a revelia dos demais.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00823004420198090000, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 02/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/05/2019) É inequívoco nos autos que o autor compareceu na sede da primeira ré, imobiliária, a fim de adquirir um imóvel, cuja propriedade, ao menos registral, à época dos fatos, pertencia à segunda ré e terceiro réu, Tatiane e Leandro. No ev. 1.7 consta a proposta de compra do imóvel em nome do réu, em documento emitido pela imobiliária primeira ré, assinado em 10/08/2017. No mesmo evento e em ev. 1.8/1.9 foi juntado o instrumento particular de venda e compra, por meio do qual a segunda ré, Tatiana, e o terceiro réu, Leandro, representados pelo quarto réu, Everson Valmir Ceccato, alienaram o imóvel de sua propriedade ao autor, mediante pagamento de R$13.000,00 a título de entrada, e R$117.000,00 mediante financiamento bancário. O contrato foi assinado em 14/08/2017. O autor alega que foi dado início ao processo para obtenção do financiamento bancário perante a correspondente financeira da Caixa Econômica Federal, indicada pela imobiliária ré, Manoella Guimarães dos Santos ME, ora sexta ré, e que devido à falha na prestação dos serviços tanto da imobiliária quanto da correspondente financeira, teve seu financiamento reprovado ou alteradas as condições do que lhe havia sido proposto, em virtude de erro na descrição do bem, pois se tratava de imóvel usado e foi analisado como se novo fosse. O art. 475 do CC prevê: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Segundo a doutrina: ”(...) possível extinguir o vínculo contratual por motivo que apareceu depois da formação. Normalmente, tal motivo consiste no inadimplemento. Está aí a ‘resolução’, considerada um instituto que leva a desconstituição da obrigação, em face de fato superveniente, ou que surge após celebrada a mesma, e acarretando a extinção da relação bilateral. Percebe-se a nota que a distingue de outras figuras: o desfazimento do negócio em virtude de causa superveniente à formação do vínculo.” [1] Logo, para que seja possível aplicar o instituto, deve haver fato superveniente para que se possa resolver o contrato. É inequívoco nos autos que houve erro quanto à informação a respeito do imóvel, o qual foi qualificado como novo, ao invés de usado, no momento da elaboração do processo de financiamento perante a correspondente financeira, ora sexta ré. Esse fato não foi impugnado na contestação pela sexta ré, bem como foi confirmado no depoimento da preposta da sexta ré e da informante, funcionária da sexta da ré. O erro na qualificação do imóvel alterou a proposta ofertada ao autor de valor e forma de pagamento do imóvel a ser adquirido. Também restou provado nos autos que não seria mais possível a alteração da informação no processo de financiamento, com a manutenção da proposta inicialmente repassada ao autor de valores e forma de pagamento, devido ao fato de que, coincidentemente, no momento da constatação do equívoco, houve uma alteração normativa da Caixa Econômica Federal que modificou a forma de financiamento de imóveis usados, diminuindo o porcentual autorizado para financiamentos nessas situações. É o que se extrai dos depoimentos, descritos de forma sucinta, abaixo. Em seu depoimento pessoal o autor disse que entrou em contato com a imobiliária ré por causa de um apartamento que estava à venda na Vila Estrela, que conversou com o corretor Orlei Ventura que o levou para conhecer o apartamento, que havia alguns problemas estruturais no apartamento e que o corretor disse que o dono poderia fazer as pequenas restaurações no apartamento. Que o valor do apartamento seria de R$130.000,00, que entrou em contato com a imobiliária para fazer a compra do apartamento usado, que para dar início ao pedido de financiamento a imobiliária pediu todos os documentos necessários, que a imobiliária entrou em contato com a MV financeira que teria o financiamento. Que na época precisava, por se tratar de apartamento usado, precisava dar 10% do valor do imóvel de entrada para segurar o apartamento, de R$13.000,00, que foi arrumada toda a documentação e encaminhada para a MV, que a desde esse momento a imobiliária já falava e pressionava que teria que dar esses R$13.000,00 de entrada para continuar o processo de compra do imóvel, que esse documento foi para a MV e teve retorno da MV que tinha sido aprovado o financiamento, que foi até a MV e entrou em contato com a secretária que disse que de fato teve o financiamento aprovado, que se direcionou até a Caixa e foi informado que constava um financiamento aprovado no valor de R$144.000,00, algo assim, que pediu informações sobre o apartamento, que enquanto estava esperando a autorização da Caixa para saber se o financiamento tinha sido aprovado ou não, a imobiliária pressionava para fazer o pagamento da entrada, que o Pedro começou a ligar e mandar mensagens dizendo que tinha que pagar R$13.000,00 e que já era responsável pelo condomínio do apartamento porque o apartamento já estava destinado a ele,. Que com base na conversa que teve com a Caixa, de que o financiamento já tinha sido aprovado, fez o pagamento dos R$13.000,00 na conta da imobiliária e durante esse processo assinou o contrato, que quando assinou o contrato apareceu que o apartamento era de um casal, que só vu o nome deles no dia que assinou o contrato, que ficou no aguardo tanto da caixa quanto da imobiliária sobre a compra do apartamento, porém demorou algumas semanas, que recebeu uma ligação do Pedro dizendo que o apartamento não tinha sido aprovado pela Caixa porque a MV passou o apartamento como novo e o apartamento era usado e aquele sinal de 10% não daria mais, teria que ser, se não engana, 50% do imóvel. Que isso ocorreu bem no temo em que a Caixa mudou a maneira de financiamento de imóveis usados. Que entrou em contato com a imobiliária, conversou com o corretor Renato, que o Renato contou que foi por erro de uma estagiária da MV que tinha lançado o imóvel como novo e como a Caixa mudou a trâmite do imóvel novo e usado, não dava mais tempo de arrumar. Que não poderia desistir do contrato porque eles falavam tanto do contrato dizendo que precisavam continuar com o apartamento, que tinha que assumir as contas, que a imobiliária já estava no meio, senão ele que teria que rescindir o contrato e perderia todo o dinheiro que já tinha investido. Diante disso, eles falaram que poderiam encaminhar toda a documentação para outro banco, que indicaram o Banco do Brasil, que foram retirados todos os documentos da MV e passado para a financeira do Banco do brasil, que no banco do Brasil foi informado que o preço do apartamento estava avaliado em R$150.000,00 e não em R$130.000,00, que foi até a imobiliária e ninguém retornou, que durante o tramite da documentação no Banco do Brasil a imobiliária sumiu e que durante esse período, o Pedro ligou insistentemente, o ano inteiro, perguntando desse apartamento, ameaçando e falando que ele tinha que pagar todos os condomínios desse apartamento, que era uma dívida que ele tinha com o Everson, que ele não era responsável por esse apartamento, que a partir do dia que ele (autor) havia assinado o contrato, teria que assumir todas as dívidas. Que em janeiro o Pedro mandou mensagem dizendo que ele iria vender o apartamento e que não iria ficar esperando o tempo inteiro, que dizia que ele estava enrolando e que não iria devolver os R$13.000,00 que foi depositado na conta da imobiliária e que iria colocar o apartamento à venda, que ele colocou o apartamento à venda e ainda mandou o link do apartamento à venda na OLX. Que após isso foi em um estabelecimento que não se recorda o nome para ver como estava o apartamento e, de fato, ele conseguiu vender o apartamento e não foi devolvido o valor que havia investido no ano anterior. Que não chegou a pagar condomínio ou despesa do apartamento. Que foi depositado na conta da imobiliária, porém, que foi informado na imobiliária pelo Renato, proprietário, que o Pedro recebeu 40% do valor que tinha depositado. Que não pagou anda para o Pedro e para o Everson. Que Pedro teve acesso a seus dados, sem eu tenha dado autorização para isso, que o Pedro não prometeu sucesso no financiamento, que atribuiu o erro que gerou todo o impasse à imobiliária. Que entrou em contato com a MV, que quem passou a informação do erro da MV foi a imobiliária, que a própria Manoella que teve contato com os donos da imobiliária informou que a estagiária teria sido demitida por conta do erro de desse processo. Que soube durante o processo que a Tatiane e o Leandro adquiriram um imóvel do Pedro e passaram essa procuração para ele, não tem conhecimento se a Tatiana ou Leandro receberam parte do valor dado como sinal do negócio, que soube que o restante de 60% do valor da entrada teria sido dividido entre os corretores e a imobiliária pelo que soube. A representante da sexta ré Ana Carla, Manolla Guimarães dos Santos ME, mencionou que receberam uma proposta de análise de crédito para o autor, que recebeu da imobiliária CCM a proposta, que trabalham com eles. Que eles encaminharam a proposta para análise de um imóvel novo, que fizeram a análise de crédito, aprovou, que quando chegou a matricula do imóvel para a solicitação da engenharia para dar andamento a análise do financiamento, descobriram que se tratava de imóvel usado. Mas quando receberam a matrícula houve uma alteração normativa da Caixa de que os imóveis usados seriam financiados só até 50%, que quando recebeu a matrícula já não era mais possível a alteração na análise de crédito. Que fizeram uma pré-aprovação para o autor como imóvel novo e depois que após isso chegou a matrícula e tiveram conhecimento de que se trava de imóvel usado. Que a imobiliária informou que o imóvel era novo, que foi enviado por e-mail a análise de crédito. Que foi informado ao autor que se trava de um imóvel novo a análise de credito, que também informaram que teve a alteração da normativa na Caixa. Que não chegaram a repassar para a Caixa o processo do financiamento. A representante da Caixa Econômica, Joice, disse que as correspondentes da Caixa fazem a parte operacional, pegam as informações com os clientes ou imobiliárias, avaliam no sistema, encaminham para o setor da Caixa de Conformidade e depois disso vai para a agência. Que não tem a informação de como está o processo do financiamento no correspondente. Em seu depoimento pessoal a segunda ré, Tatiana, disse que compraram um sobrado e entregaram o apartamento como entrada do valor, que foi feito via caixa econômica o financiamento, que o apartamento entrou como parte do pagamento. Que foi documentado por meio da procuração até que fosse vendido, que o Sr. Pedro, a pessoa que tinham contato, avisaria quando precisasse da documentação para realmente passar para a mão do proprietário do imóvel. Que tempos depois soube do ocorrido por causa da situação da imobiliária. Que depois que entregaram o imóvel como permuta e assinaram o contrato de financiamento, passou a responsabilidade para o Sr. Pedro e Cecatto, que passaram a ser proprietários. Que permaneceram como proprietários formais, mas eles já estavam na posse do imóvel pela permuta. Que não foi feita a transferência por causa da documentação que tem que ser feita, valores, taxas e impostos porque eles estavam tentando fazer a venda e queriam fazer de uma vez só. Que não recebeu nenhum valor sobre a negociação do apartamento. Em seu depoimento pessoal, o quarto réu, Everson, disse que foi eleito procurador por um casal em razão de uma troca de imóveis, que era procurador até o momento em que contrataram a imobiliária para fazer a venda, na hora de vender o imóvel eles elegeram outro procurador, para assinar e vender o apartamento, que assinou o contrato de compra e venda com o autor como procurador da Sra. Tatiana e Sr. Leandro, que conheceu a Sra. Tatiana e Sr. Leandro pelo site da OLX, porque anunciou um imóvel e eles se interessaram em comprar, que eles deram o apartamento como entrada do de um sobrado de maior valor, que recebeu apenas o substabelecimento para fazer a venda, que não se identifica como proprietário do apartamento, que o Sr. Pedro colocou o apartamento à venda no site da OLX, que sabia que o Pedro iria colocar o apartamento na OLX para venda, que não sabia que o autor havia dado valor de entrada para imóvel no valor de R$13.000,00, que quando se propôs a fazer o intermédio da venda não houve promessa de pagamento por parte da imobiliária ou dos proprietários, que estava fazendo um trabalho de procurador apenas, que o interesse era vender o imóvel porque receberam como parte de pagamento de outro imóvel que venderam para eles. Que somente receberia em cima do imóvel que seria vendido da Tatiana e do Leandro. Que não sabe quem é o autor, que quem fez as tratativas de venda do imóvel à Tatiana e Leandro foi o Sr. Pedro, que quem pagava as despesas do apartamento era o Sr. Pedro, que a Sra. Tatiana e Sr. Leandro, teoricamente, não teriam mais nada a receber pela venda do imóvel, apartamento. Que recebeu o dinheiro da venda do apartamento vendido à um terceiro, mas que não figurou como procurador na venda nessa venda. A informante, Ana Paula, funcionária da sexta ré, disse que receberam a documentação para fazer uma análise para imóvel individual pela imobiliária CCM, que quem enviou a documentação foi a imobiliária por e-mail, que foi dito que era imóvel novo, que sempre recebem imóvel novo da CCM, que só fizeram observação que o imóvel era usado quando enviaram a matrícula para solicitar a vistoria do engenheiro, que a matrícula foi solicitada após aprovação do cliente, que ainda ficou um tempo parado, e depois veio a matrícula. Que avisaram a imobiliária que estava pré-aprovado, que quando enviaram a matrícula que constataram que era imóvel usado, que avisaram eles que havia sido avaliado como imóvel novo e que teria que alterar a avaliação do cliente, mas daí não estava mais a normativa de que financiaria 80%, mas sim 50% por ser imóvel usado. Que somente tiveram contato com o autor depois da aprovação com a matrícula do imóvel porque ele questionou porque não tinha dado certo o processo, que explicaram para ele que tinham recebido a documentação e avaliado como imóvel novo, porque só recebem imóvel novo da CCM, que quando recebeu a matrícula que constataram que era imóvel usado. O réu Pedro, em seu depoimento, disse que o autor estava negociando um apartamento que é do Everson, que estava intermediando o negócio, que falava com o autor sobre a documentação, que não é corretor e não estava intermediando por meio de imobiliária, que passou o apartamento para um corretor da CCM, que eles que acharam o autor e ficaram comercializando, que o autor iria financiar. Que o dono do apartamento pediu para ele anunciar o apartamento na OLX, que o Everson era procurador dos proprietários, que anunciou o apartamento, que o autor chegou através da imobiliária, que conversava só com a imobiliária, que veio a conversar com o autor só uns três meses depois, que conversou com o autor porque a imobiliária meio que desistiu do negócio, não foi mais atrás, que a imobiliária pedia mais prazo porque o autor tinha que assinar a carteira para dar mais tempo de serviço para fazer o financiamento, que foi passando um mês, dois meses, três meses, que o Everson falava tem que ver, que o Everson o ajudava financeiramente, sempre dava dois a três por cento da venda, que a venda não foi efetivada nesse caso, porque não conseguiu fazer a documentação para enviar para a Caixa, que não recebeu nenhum pagamento de valor de entrada pelo autor, se o autor fez, foi para a imobiliária, mas não sabe. Que o Everson não recebeu nenhum valor, que ele também, não recebeu nada, que pressionava, assim, falando no WhatsApp que precisava decidir sobre a venda, que não podia esperar ficar dois, três anos esperando o autor, tanto que o Ceccato vendeu, que apareceu outro comprador. Que não falou que o autor tinha que pagar o valor da entrada para segurar o imóvel, que quem cobrou o autor foi a imobiliária CCM, que ficou sabendo através do corretor Renato, que falou para o corretor devolver o dinheiro, mas que ele disse que tem uma lei de arras que se o cara não conseguiu fazer ele perde o dinheiro, mas que daí o problema era com eles e não com o depoente, que pelo que sabe não devolveram o dinheiro, que sabe que o negócio não foi concretizado porque não apresentaram documentação e quando o autor foi fazer a documentação na Caixa não deu certo porque colocaram o apartamento como sendo novo e era usado, que não sabe quem colocou apartamento novo porque não participou dessa parte, que essa parte era a imobiliária com a correspondente da Caixa, que a segunda venda foi feita através da OLX, que não conhece os proprietários do apartamento, que não se apresentava como proprietário do apartamento, que falou para o autor que precisava de uma decisão dele porque estão pagando condomínio do apartamento e o apartamento estava parado, que não podia ficar colocando dinheiro em cima, que não falou para o autor que ele tinha que pagar o condomínio, que não se apresentou como sócio ou procurador do Sr. Everson, que estava fazendo uma corretagem, que quando anunciou o apartamento na OLX não tinha conhecimento de que o autor tinha dado o dinheiro de entrada, que não pediu para o autor pagar as despesas do apartamento, que a imobiliária informou que não tinha dado certo o financiamento do autor, que ainda ficou esperando uns dois meses a obtenção do financiamento por uma financeira que faz pelo Banco do Brasil, depois que não certo o primeiro financiamento. Ainda que a sexta ré impute o erro na informação do imóvel ser novo à primeira ré, imobiliária, a título de provas nos autos tem-se apenas o depoimento da própria sexta ré e de sua funcionária, a qual, por razões de subordinação, não prestou compromisso de dizer a verdade, ou seja, não há prova inequívoca de culpa exclusiva da primeira ré nesse tocante. Ademais, considerando que se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o autor e primeira e sexta ré, diante da revelia da primeira ré, ausência de provas inequívocas que afastem a responsabilidade da sexta ré e, a teor do que dispõe o art. 7º, parágrafo único do CDC, que prevê que todos que fazem parte da cadeia de relação de consumo respondem solidariamente pelos danos causados, devem, a primeira ré e a sexta ré, responder solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Constata-se, portanto, que restou provado que a rescisão contratual se deu por culpa da primeira ré, CCM IMOBILIÁRIA LTDA – ME, e da sexta ré, MANOELLA GUIMARÃES DOS SANTOS - ME. Saliente-se que mesmo que as rés não possam garantir o êxito na obtenção do financiamento bancário, eis que depende de análise do banco, no caso em comento o processo de financiamento do autor sequer chegou nas mãos da instituição bancária. Por erro das rés, pessoas jurídicas, não foi possível ao autor aproveitar as condições de financiamento que ainda estavam vigentes quando da abertura do processo, que lhe eram mais benéficas. c) dos valores a serem restituídos e da multa contratual Com a declaração de rescisão contratual, impõe-se que as partes retornem ao estado em que se encontravam antes da realização do negócio jurídico. No que se refere à devolução do valor pago, o autor pleiteou que a primeira ré (Imobiliária), a segunda ré e terceiro réu (proprietários do imóvel) e o quinto réu (Pedro) fossem condenados na restituição do valor pago a título de entrada. A responsabilidade da primeira está evidenciada, eis que foi a responsável pela intermediação do negócio e pela rescisão do contrato; bem como foi quem recebeu o pagamento diretamente feito pelo autor, conforme documento de ev. 1.11, no valor de R$13.000,00. O autor alega que a segunda ré e terceiro réu também deveriam ser condenados solidariamente na restituição do valor pago, já que eram as pessoas que figuravam como proprietários e vendedores do imóvel em questão. De fato, conforme matrícula do imóvel, o bem pertencia a eles, os quais figuraram no contrato de compra e venda como vendedores, na ocasião representados pelo quarto réu, Everson, como seu procurador (ev. 1.7/1.9). Entretanto, restou demonstrado nos autos pelos depoimentos pessoais, tanto da segunda ré, terceiro réu, quanto do quarto e quinto réus, bem como pela prova documental, que o apartamento a ser adquirido pelo autor havia sido alienado ao quarto e quinto réu antes da venda realizada para o autor, em 29/12/2016, conforme contrato de permuta anexado no ev. 1.107. A permuta ocorreu em virtude de outro negócio jurídico que envolveu a aquisição de uma casa pela segunda ré e terceiro do quarto e quinto réus, tendo o apartamento objeto destes autos sido dado como parte de pagamento pelo novo imóvel adquirido pela segunda ré e terceiro réu (contrato de compra e venda de ev. 1.108). Por tal razão, a ré Tatiana e o réu Leandro outorgaram a procuração pública em favor do quarto réu conferindo-lhe amplos poderes para administrar o imóvel, apartamento, inclusive vender (ev. 1.110), o que explica ter o quarto réu figurado como procurador dos réus Tatiana e Leandro no contrato de compra e venda firmado com o autor destes autos, em 14/08/2017. Logo, nota-se que faticamente os réus Tatiana e Leandro não eram mais os possuidores do imóvel que pretendia o autor adquirir. O próprio procurador desses réus, Sr. Everson, ora quarto réu, afirmou que não recebeu qualquer valor referente à venda intermediada pela imobiliária ao autor, tampouco repassou qualquer valor aos réus Tatiana e Leandro. Saliente-se que a imobiliária foi revel no feito. Não obstante a transferência da propriedade de imóveis somente ocorra com registro do título translativo (art. 1.245 do CC), no caso em tela restou suficientemente demonstrado que os réus Tatiana e Leandro não participaram efetivamente do negócio jurídico firmado com o autor. Ademais, verifica-se que a imobiliária ré não detinha poderes para receber valores em nome dos réus, conforme documento de autorização de venda assinada pelo quarto réu em face da imobiliária, cláusula 6º do documento de ev. 1.83; mesmo assim, recebeu o pagamento efetuado pelo autor a título de entrada. Não há provas de que o pagamento efetuado pelo autor tenha beneficiado os demais réus, além da imobiliária. Dessa forma, não há como reconhecer a responsabilidade solidária entre os réus para fins de devolução de valores, devendo a imobiliária ré proceder à restituição ao autor. Em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FRUSTRADO POR CULPA DAS INTERMEDIADORAS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO DO BEM. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE CONTRATOU CORRETORA IMOBILIÁRIA PARA REGULARIZAR O BEM E INTERMEDIAR A VENDA A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024300-75.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.11.2020) Cumpre mencionar que com relação ao quinto réu não se vislumbra nexo causal entre sua participação no negócio e o recebimento de valores. O quinto réu não figurou como procurador dos proprietários no negócio de compra e venda firmado com o autor e sequer há provas de que teria recebido algum pagamento efetuado pelo autor. O ônus da prova nesse tocante, era do autor, nos termos do art. 373, I do CPC. As mensagens trocadas com o quinto réu via aplicativo Whatsapp não tratam do pagamento do valor da entrada efetuado pelo autor. Assim, não se verifica a existência de responsabilidade do quinto réu pela devolução do valor pago pelo autor. Quanto ao montante a ser devolvido, com a rescisão contratual, impõe-se retornar as partes ao status quo ante, devendo ser restituído montante total pago pelo autor, nos termos da Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (destaquei) Destaque-se que a súmula se aplica analogicamente, eis que a imobiliária era a intermediadora e não a vendedora/construtora do imóvel. Com relação à aplicação da multa inversa pretendida na fundamentação pelo autor, como bem salientado no ev. 249.1, não houve a inclusão do pedido nos requerimentos finais da petição inicial. E, considerando que a cobrança somente seria admitida em face da imobiliária ré, revel, não há como se considerar possível o aditamento da inicial nessa situação, eis que uma vez realizado o aditamento após a citação do réu revel, não lhe é possível conferir o direito de defesa nesse ponto por não estar representado nos autos, o que certamente acarretaria em nulidade da sentença nesse tocante. Assim, a fundamentação que trata da multa inversa não merece conhecimento. d) da repetição de indébito Resta, então, analisar a controvérsia relativa ao ressarcimento, ao consumidor, de forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC dos valores pagos indevidamente. Da leitura da regra em testilha, verifica-se que existem três requisitos para a aplicação da repetição do indébito em dobro, quais sejam: a) relação de consumo; b) pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. O primeiro requisito está atendido, pois a relação deduzida em Juízo entre o autor e primeira ré e sexta ré é de consumo, consoante já decidido nos autos. Porém, não se trata de pagamento em excesso, já que o valor, na época do pagamento, era devido. O terceiro requisito também não está presente nos autos tendo em vista que não restou comprovado que a cobrança efetuada foi realizada de forma indevida pela parte ré, pelo contrário, a cobrança estava pautada no contrato de compra e venda firmado entre as partes. Entretanto, o autor também pugnou pela devolução em dobro do valor pago amparado no art. 418 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. (grifei e destaquei) O pagamento efetuado pelo autor, de R$13.000,00, foi feito a título de entrada ou arras, conforme vejamos: Assiste razão ao autor quando alega que a interpretação “mais o equivalente” consiste na possibilidade de se exigir de quem deu causa a inexecução contratual e recebeu as arras a devolução do que pagou em dobro, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART. 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadas devem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que as recebeu. 3- Tanto na hipótese de direito de arrependimento quanto na de inexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o "equivalente", se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as recebeu. 4- O Código Civil de 2002, em seu art. 418, não mais utiliza o termo "dobro" previsto no Código Civil de 1916 tendo em vista o fato de que pode ser dado a título de arras bens diferentes do dinheiro, sendo preferível a expressão "mais o equivalente" adotada pela novel legislação. 5- Do exame do disposto no art. 418 do Código Civil é forçoso concluir que, na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente. 6- Recurso especial provido. (REsp 1927986/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA CULPA DA VENDEDORA. ARRAS. ART. 418 DO CC/02. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR QUEM AS RECEBEU. 1. "De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte "inocente" pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente." (REsp 1669002/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1648602/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) Logo, tendo sido atribuída a culpa pela rescisão do contrato de forma solidária à imobiliária ré e tendo sido esta exclusivamente a qual recebeu o pagamento das arras, deve a primeira ré restituir o valor pago mais o equivalente, ou seja, de forma dobrada. Frise-se que a atualização monetária deve se dar pelo INPC, a partir do pagamento efetuado, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, por decorrer de relação contratual. e) do dano moral Em tema de responsabilidade civil, oportuna é a lição de Maria Helena Diniz[1] quanto aos requisitos do artigo 186 do Código Civil: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443/143, 450/65, 494/35, 372/323, 440/74, 438/109, 440/95, 477/111 e 470/241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95 e 201, 509/69, 481/82 e 88, 478/92, 470/241, 469/236, 477/79 e 457/189; RTJ 39/38 e 41/844); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 460/84”. Via de consequência, são requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a) o ato culposo do agente; b) o dano da vítima c) o nexo causal entre o ato culposo e o dano. São controversos os seguintes pontos, os quais serão analisados pormenorizadamente, em seguida: a) culpa da parte ré; b) existência do dano; c) nexo causal entre o dano e a conduta da parte ré. e.1) do dano moral No que pertine à culpa, tem-se que, em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo artigo 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a culpa em sentido estrito pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. Imprudência consiste na ação precipitada, desponderada, irrefletida, na qual não procura o agente evitar um resultado previsível. Ocorre por meio de atitude ativa (comissiva), praticada quando o agente toma atitudes não justificadas, sem usar de nenhuma cautela. Imperícia é a inabilidade, a ignorância, a falta de conhecimento ou técnica profissional, revelando-se na condução de encargo ou serviço que venha a causar dano por falta de conhecimento acerca da imaestria da arte, profissão ou encargo. Por fim, negligência é a desatenção, a incúria, a inércia, o descaso, a desídia, a falta de cuidado capaz de gerar responsabilidade com culpa. Pela negligência, a culpa equivale a uma conduta passiva (omissiva). No caso dos autos, o autor imputa diferentes condutas aos réus que lhe ocasionaram o alegado dano moral, conforme veremos. À primeira ré, imobiliária, o autor atribuiu que agiu de forma negligente e omissa: Solidariamente com a imobiliária, requereu que os proprietários do imóvel à época, ora segunda ré e terceiro réu, juntamente com o procurador que os representou no contrato de compra e venda, quarto réu, Everson, e com o quinto réu, Pedro, fossem condenados ao pagamento de danos morais. Com relação a segunda ré e terceiro réu, sustentou o autor que a culpa dos réus se sustenta no fato de que receberam o valor pago a título de entrada e se recusaram a devolver o dinheiro e, ainda, colocaram o imóvel à venda enquanto ainda estava sendo providenciado outro financiamento bancário pelo autor. Todavia, não restou provada nos autos a participação efetiva desses réus no negócio jurídico, eis que apesar de figurarem como proprietários na matrícula do imóvel e no contrato de compra e venda, faticamente já não eram mais possuidores do bem, pois a posse havia sido transmitida para o quarto e quinto réu. Tampouco há provas nos autos de que receberam qualquer valor atinente ao negócio jurídico discutido nos autos. Não se verifica, portanto, culpa da segunda ré e do terceiro réu quanto à inexecução do negócio ou relação com a alienação do bem a terceiro. Já com relação ao quarto réu, Everson, o autor não descreveu na fundamentação do dano moral conduta culposa pelos danos supostamente suportados. Apenas o incluiu como responsável solidário pela indenização por dano moral. Quanto ao quinto réu, Sr. Pedro, imputa o autor que o réu o teria pressionado a pagar condomínio do apartamento antes mesmo de fechar o negócio e foi o responsável por colocar o imóvel à venda para terceiros durante a negociação havida com o autor. Da troca de mensagens havida entre as partes não se evidencia prova de que o quinto réu ameaçou o autor ou obrigou-lhe a pagar o condomínio do apartamento que seria adquirido pelo autor. O quinto réu apenas mencionou que estava pagando o condomínio sozinho (ev. 1.18). A prova oral, com exceção do próprio depoimento do autor, não corroborou com a existência de pressão nesse sentido praticada pelo quinto réu. Não obstante, de fato se verifica que o quinto réu divulgou o imóvel para venda em site de anúncios enquanto estava em tratativas com o autor. Ainda que a conduta do quinto réu não tenha sido a mais assertiva, eis que deveria ter aguardado a resolução do negócio entre as partes, não se vislumbra que tenha sido capaz, por si só, de causar os alegados abalos morais. Destaque-se que nesse caso o dano moral não é presumido, incumbindo ao autor provar a sua existência. Depreende-se do conjunto probatório dos autos que a causa dos percalços vivenciados pelo autor decorreu da falha na prestação dos serviços da imobiliária e da correspondente bancária. A rés, pessoas jurídicas, agiram com negligência e imperícia ao incorrer em erro na descrição do imóvel que inviabilizou a continuidade do processo de financiamento do autor e, com isso, impediram que o autor conseguisse obter o financiamento nos moldes do que lhe havia sido posposto. Saliente-se que apesar de a sexta ré atribuir à primeira ré a culpa pelo erro na informação do imóvel, não há qualquer prova nos autos que confirme tal fato, e isso era plenamente possível à sexta ré de produzir, já que em seu depoimento, a informante, funcionária da sexta ré, mencionou que recebem todas as solicitações de análise de crédito por e-mail da primeira ré. Assim, poderia ter juntado documento que comprovasse a ausência de responsabilidade pelo erro, o que não fez. O dano moral, nesse tocante, é presumido, eis que o autor teve frustrada expectativa de adquirir sua casa própria, não teve restituído pela parte ré o dinheiro que havia pago a título de entrada, necessitando aguardar mais de quatro anos para reaver seu dinheiro. Destaque-se que a sexta ré incorreu no erro que causou os danos, conjuntamente com a primeira à ré, e a primeira ré, além disso, deixou de proceder à devolução do valor pago pelo autor. Em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENTREGA DA OBRA COM METRAGEM INFERIOR ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUALMENTE ACORDADAS. DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MATERIAL (PATRIMONIAL). OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS (EXTRAPATRIMONIAIS). OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano analisado sob as regras da Lei. 8.078/90. “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento” (STJ – 3ª Turma – AgRg no REsp. n. 1.261.198/GO – Rel.: Min. Moura Ribeiro – j. 17.08.2017 – DJe 01.09.2017).2. Bem imóvel – casa –, em fase de construção, adquirida através de financiamento habitacional. Entrega do bem imóvel com metragem inferior àquela pactuada contratualmente.3. Além da análise em atenção às normas consumeristas, o vertente caso legal deve se ater aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva, sobretudo em referência à vulnerabilidade do consumidor. 4. “A entrega de imóvel em metragem inferior à acordada pelas partes reflete diretamente na esfera patrimonial do consumidor” (TJPR – 16ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0072752-14.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen – Unân. – j. 10.10.2018).5. Dano moral que incide no caso em análise, pois a quebra da expectativa e a frustração pelo não recebimento do bem imóvel conforme contratualmente pactuado, não pode ser, assim, considerado como mero dissabor ou mesmo simples aborrecimento do cotidiano ao promitente comprador, que cumpriu com sua obrigação contratual adimplindo a contraprestação que era o pagamento do preço.6. O quantum indenizatório judicialmente estipulado deve se mostrar razoável para reparar o dano moral, experimentado, não se configurando, assim, em um enriquecimento indevido, uma vez que também tem por objetivo evitar que a conduta lesiva passe a ser comportamento habitual de quem, tem a obrigação de realizá-la de forma escorreita.7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da pretensão oferecida no recurso de apelação cível.8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011818-54.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) Devem, dessa forma, a primeira ré e sexta reparar os danos morais a que deram causa. e.2) “quantum” indenizatório Dessa forma, diante da existência de ofensa moral à parte autora, do nexo de causalidade entre o ato ilícito da parte ré e o evento danoso, conclui-se pela configuração do dano moral, consoante prevê o art. 5º, inc. X da Constituição Federal. Via de consequência, cabível o direito à indenização, nos termos do art. 186 do CC, restando analisar o “quantum” indenizatório. Infere-se que o dano moral, no bojo dos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc. Nesse sentido, a apuração do quantum indenizatório não é tarefa fácil, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios, já que se deve ter em conta o escopo da reparação. No que pertine à figura do lesado, a reparação tem o fim de atenuar o seu sofrimento, uma vez que a supressão total não é possível faticamente. Por outro lado, no que tange ao lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, impor-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa forma, o valor da reparação assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira[2]: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Para Carlos Alberto Bittar[3], a indenização visa “restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação do equilíbrio da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana”. Pelo exposto, diante a) da situação econômica das partes, o autor, professor, a primeira ré, imobiliária, e a sexta ré, correspondente bancária; b) da repercussão do fato na vida pessoal da parte autora; c) da potencialidade da ofensa e dos seus reflexos no presente e no futuro e, por fim; d) ante ao binômio compensação-punição, arbitro a reparação a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela sexta ré e de R$5.000,00 a ser pago pela primeira ré, ambos corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação, por se tratar de relação contratual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes por culpa da primeira e sexta rés; b) condenar a primeira ré a restituir à parte autora a quantia paga a título de entrada no negócio, R$13.000,00, em sua forma dobrada, corrigida monetariamente pelo índice do INPC, desde a data do pagamento, e acrescida de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC, a partir da citação, por se tratar de relação contratual; c) condenar a primeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença pelo índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por decorrer de relação contratual; d) condenar a sexta ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença pelo índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por decorrer de relação contratual. Por fim, diante da sucumbência parcial das partes, 40% da parte autora (vencida quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais em face dos demais réus) e 60% da parte ré – primeira ré e sexta ré (vencidas nas demais questões), condeno ambas, nessa proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, na mesma proporção para cada parte, sem compensação, em 20% do valor da condenação, dada a média complexidade da matéria versada (com audiência de instrução, alteração de competência, número de partes), o tempo despendido para a solução da causa (cerca de quatro anos), o bom trabalho desenvolvido pelos profissionais e o lugar da prestação dos serviços, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da segunda ré, do terceiro réu, do quarto réu e do quinto réu, em 10% do valor da causa atualizado, consoante art. 87 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2021. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO [1] RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações. 2ª Edição. Ed. Forense, ano 2006, pág. 458/459. [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152. [2] “Responsabilidade Civil”, cit. nº 49, p. 67, apud Juris Síntese Millennium, nº 44, 2002. [3] “Reparação por danos morais”, 3ª ed., SP: RT, 1999, pp. 25/26.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

APENSADO AO PROCESSO 0023857-94.2023.8.16.0019

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(342)

legal