Cumprimento de sentença 0002007-23.2020.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002007-23.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002007-23.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-23.2020.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.762,31 Exequente(s): TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME Executado(s): EDSON ALEXANDRE BARBOSA DECISÃO 1. Consoante petição de mov. 77.1, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio do valor encontrado via Sisbajud, sob o fundamento de impenhorabilidade, em razão dos valor ser oriundo de auxilio emergencial concedido pelo Governo Federal. Instada, a parte exequente quedou-se inerte, vindo os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil “as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família” são impenhoráveis. À vista disso, não restam dúvidas que o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal à população como forma de mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade. Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça, no artigo 5º da Resolução nº318/2020 recomendou aos magistrados que não promovam a penhora de valores oriundos do auxílio emergencial: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já entendeu que a verba do auxílio emergencial é impenhorável: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS, SENDO DISPENSADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO. 2. IMPENHORABILIDADE DO ABONO DO PIS, LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. IMPENHORABILIDADE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL PARA PESSOA DE BAIXA RENDA. (ART. 833, IV, CPC). VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC). 3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFIRA, SEQUER EM PARTE, A PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061123-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.02.2021) No presente caso, os documentos apresentados pela parte executada (mov. 31.2/.1.4) demonstram que o valor bloqueado nos autos é oriundo do auxílio emergencial, haja vista que a descrição “rem básica” foi utilizada para identifica-lo. 3. Assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, motivo pelo qual procedi o desbloqueio da quantia. 4. Intime-se o procurador da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração atualizada cujo lhe outorga poderes para representar o executado. 5. Intime-se ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005465855 Data/hora de protocolamento: 28/09/2021 11:59 Número do processo: 0002007-23.2020.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18817063000109 Nome do autor/exequente da ação: TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/10/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 92832288987: EDSON ALEXANDRE BARBOSA R$ 150,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 SET 2021 MALCON R$ 3.202,74 (03) Cumprida R$ 150,00 29 SET 2021 18:49 11:59 JACKSON parcialmente por CUMMINGS insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 27 JAN 2022 MALCON R$ 150,00 Não enviada - - 20:10 JACKSON CUMMINGS 27/01/2022 20:10 1 / 1

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE TENAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

Todas as movimentações(189)