Embargos à Execução 0002174-63.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0002174-63.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos e Examinados POSTO DE COMBUSTÍVEIS EL CHARIF LTDA ofertou embar- gos à execução em face de VIBRA ENERGIA S/A (atual denominação de Pe- trobrás Distribuidora S/A). No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a suspensão do processo (ref. 103.1). SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. A pretensão dos transatores é lídima e recomendada. Contudo, é preciso enfatizar que no processo de conhecimento, o pedido de homologação está diretamente ligado ao escopo de formar título mediante a extinção do processo (CPC; art. 487, III, “b”). Destarte, “o pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, a fim de que uma delas cumpra o que foi avençado entre elas, não é transação e, portanto, não comporta homologação por sentença” (JTA/ 107/263, Lex-JTA 168/362, RJM 198/192: AP 1.0384.04.028255-8/001, apud Theo- tonio Negrão, nota 269:16). Sabendo que as cláusulas não foram ajustadas segundo diretrizes futuras e incertas (CC, art. 121), não há que se falar em condição suspensiva, mas, sim, resolutiva (CC, art. 127) na qual eventual inadimplemento enseja o prosseguimento do feito: “Transação nos autos do processo de conhecimento, com cláusula suspensiva do mesmo, por 60 dias. Efeitos do ato jurídico subordi- nas ao cumprimento da obrigação. Não se havendo verificado a condição pactuada, no prazo de suspensão, retoma-se o processo de conhecimen- to, não se transformando em processo de execução” (RJTJERGS 150/420). Em face ao exposto, DEFIRO o pedido conjuntamente formulado no evento 103.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, con- sequentemente, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil, DE- TERMINO A SUSPENSÃO do processo durante o tempo concedido pela parte credora para que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 29 de janeiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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