Execução Fiscal 0004078-68.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0004078-68.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004078-68.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$554,65 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DANIELE GEMELLI Vistos para decisão. Daniele Gemeli impugnou a presente execução em face do Município de Francisco Beltrão, alegando, em síntese, a nulidade da CDA que embasa o processo de execução (seq. 209.1). Intimada, a parte exequente apresentou resposta e requereu a improcedência da pretensão (seq. 212.1). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, recebo a pretensão formulada como exceção de pré-executividade e destaco sobre o pleno cabimento do presente expediente, uma vez que visa a discutir questão de ordem pública que pode ser verificada pela documentação já presente nos autos. O fundamento é a Súmula 393 do STJ. Nesse caso sigo ao apreço da questão aventada. Convém fazer uma breve análise acerca da sistemática estabelecida no Código Tributário Nacional. Nos moldes do art. 113, §1°, do CTN, “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O fato gerador da obrigação principal, por sua vez, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). No caso sub judice, o fato gerador foi o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado à parte executada ou posto à sua disposição. O passo seguinte à verificação do fato gerador é a constituição do crédito tributário, o que se dá através do lançamento (art. 142 do CTN). Uma vez constituído o crédito tributário, o devedor possui prazo legal para efetuar o pagamento, sob pena de ser inscrito na dívida ativa, sobre a qual será emitida a Certidão de Dívida Ativa, apta a ensejar a demanda de Execução Fiscal. Feitos estes esclarecimentos preliminares, passo a análise do objeto do litígio propriamente dito. Aduz a parte excipiente que a CDA que consubstancia a pretensão da parte excepta não contém o “o processo administrativo com o registro da ocorrência do fato gerador das taxas” e, por isso, há nulidade da CDA. Pois bem. A princípio, cumpre ressaltar que taxa não é imposto, mas espécie do gênero tributo, tendo um e outro naturezas jurídicas e conceitos distintos, conforme definição legal e entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência. Sobre a taxa de verificação de localização e funcionamento e de vigilância sanitária, firmou-se a jurisprudência de que prescindem de comprovação efetiva do exercício do poder de polícia. Nesses termos entende o colendo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 392224 SP, rel. Min. Ayres Britto, 2º t., j. 14/6/2011): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido. Ainda nesse sentido (STF, RE 588322/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/9/2010): Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 588322, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 149-157) Dessa forma, havendo o efetivo exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura para o respectivo exercício, é clara a legitimidade de cobrança de tais taxas. Portanto, sem razão a parte excipiente. A respeito da constituição do crédito tributário, os requisitos para inscrição correta da Dívida Ativa estão dispostos no art. 2º, § 5º, da LEF, assim descritos: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Analisando a CDA 567/2016, denoto que nela estão contidos os respectivos valores, data da inscrição, vencimento, valor principal, correção, multa moratória, juros e o total do valor. Saliento que a ausência do número do auto de infração ou processo administrativo, por si só, não é capaz de elidir a presunção de higidez da CDA, principalmente porque veio acompanhada de outros documentos, a exemplo da notificação recebida pela parte executada (fl. 4, seq. 1.3). Nesse sentido, há entendimento da Corte Paranaense (TJPR, AC 0000126-58.2018.8.16.0144, rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª C. Cível, j. 3/12/2019): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÁO DO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA EXECUTADA. INFORMAÇÃO COMPLETADA POR OUTROS DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ACERCA DA NATUREZA DO DÉBITO EXEQUENDO. REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. E DI SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inobstante isso, trata-se de nulidade relativa, conforme disposição do art. 203 do CTN. Logo, à míngua da ausência de maiores elementos capazes de desconstituir a presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), a higidez da CDA é imperiosa. Ressalto que a remuneração do curador especial será arbitrada ao final do feito, considerando então toda a atuação desempenhada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta por Daniele Gemelli em face do Município de Francisco Beltrão. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para requerer o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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