Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0007488-72.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0007488-72.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007488-72.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007488-72.2016.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$10.827,48 Requerente(s): FELLIPE CANNO DA SILVA representado(a) por PRISCILA CANNO DA SILVA Requerido(s): ANDRE LUIZ DA SILVA Decisão I. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, pelo rito da constrição de bens, no decorrer do qual a tentativa de intimação pessoal do devedor retornou infrutífera (evento 48). II. Nas petições dos eventos 50 e 51 a parte exequente pugna pela concessão de arresto de salvo vinculado à conta de FGTS e às contas bancárias de titularidade do devedor para a garantia da dívida alimentar. Alega que, ao tomar conhecimento da ação revisional de alimentos, o devedor pediu a rescisão do contrato de trabalho. Na ocasião, celebrou acordo para recebimento das verbas rescisórias. III. O Ministério Público aportou parecer ao evento 54 se opondo ao pleito ante a ausência de angularização da demanda. Vieram-me conclusos. Decido. IV. Com efeito, para a concessão liminar da tutela de urgência pretendida é necessária que estejam presentes elementos que convençam da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no art. 300 da Lei Adjetiva Civil. De lado a lado, como cediço, a tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto de bens procede-se sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens, colocando em risco a eficácia e utilidade de providência jurisdicional, especificamente a satisfação de futuro crédito, ou que a demora do processo possa causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Pois bem. Extrai-se da ação revisional de alimentos sob n. 0016414-69.2021.8.16.0017, em trâmite neste mesmo Juízo, o acordo de rescisão de vínculo de emprego junto a empregadora UNICESUMAR, firmado em 14.12.2021, anexado pelo próprio alimentante como forma de embasar seu pedido de minoração dos alimentos provisórios. Nele ficou convencionado o pagamento da multa do FGTS, com saque máximo de 80% (oitenta por cento), e o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 (dez) dias. Como sabido, o caráter alimentar da dívida executada denota a urgência no recebimento dos valores, configurando perigo de dano, apto a justificar a tutela de urgência. De mais a mais, o devedor se encontra na iminência de promover o levantamento das verbas rescisórias, as quais são exceção à impenhorabilidade, por se tratar de dívida alimentar. Caso promovido a liberação dos valores, possivelmente não haverá numerário para saldar a dívida apontada na inicial (evento 26.12). Sobre isso, confira-se: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que negou medida cautelar de arresto de valores de conta bancária do executado. Irresignação dos alimentandos. Pleito de deferimento do arresto. Possibilidade. Alimentante que depositou tão somente metade do valor dos alimentos. Inadimplemento comprovado. Caráter urgencial da dívida alimentar. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pedido de arresto de aluguéis para a garantia de dívidas futuras. Impossibilidade de medida constritiva sobre crédito não formado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O caráter alimentar da dívida executada denota a urgência no recebimento dos valores, configurando perigo de dano, apto a justificar a tutela de urgência. (TJPR - 12ª C.Cível - 0071852-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARRESTO ONLINE - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO POSTERIOR EM PENHORA - RECURSO PROVIDO - O arresto "online", sem a efetiva citação do executado, é possível em execuções de quantia certa, uma vez que a medida visa a garantir a efetividade do processo de execução e posterior conversão do arresto em penhora. - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.122428-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): M.F.M.C.R. REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE M.C.F.M. - AGRAVADO(A)(S): L.C.R. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.122428-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2014, publicação da súmula em 06/08/2014) Com o único propósito de assegurar o adimplemento da presente execução e, em vista da iminência do recebimento de valores consideráveis pela parte devedora, determino o arresto online de (a) eventuais ativos financeiros depositados na conta do réu junto ao sistema SISBAJUD; (b) saldo vinculado à conta do FGTS junto à CEF, limitados ao valor da execução (evento 26.14). Oficie-se a Caixa Econômica Federal para bloqueio de levantamento de eventual saldo vinculado à conta do FGTS da parte ré. V. Prosseguindo, em que pese a tentativa infrutífera de intimação pessoal da parte devedora, vislumbro que houve regularização da sua representação processual na ação revisional de alimentos n. 0016414-69.2021.8.16.0017. Nesse aspecto, a intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens dar-se-á na pessoa do seu procurador judicial (art. 513 do CPC). Dessa forma, determino a habilitação do procurador dos autos n. 0016414-69.2021.8.16.0017. VI. Na sequência, intime-se a parte devedora, na figura do seu patrono constituído, para que promova o pagamento do débito exequendo, na forma do item II do despacho de evento 44. VII. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo de cálculo atualizado e requeira as diligências que entender pertinentes. VIII. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, inciso II, do CPC) e, sucessivamente, retornem conclusos. Diligências e int. necessárias. Maringá, 28 de janeiro de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(17)