Procedimento Comum Cível 0003769-65.2005.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003769-65.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003769-65.2005.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003769-65.2005.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.653,79 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR ILHA DO MEL Réu(s): ISRAEL SOARES SILVA ROSANA CRISTINA TOLEDO Autos nº 0003769-65.2005.8.16.0116 Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR ILHA DO MEL em face de ISRAEL SOARES SILVA e outros. A Contadoria apresentou cálculos ao mov. 369. Sobre eles o exequente manifestou-se ao mov. 377, discordando dos índices de correção monetária aplicados. O executado manifestou-se ao mov. 379, apontando incorreção nos cálculos apresentados. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise dos cálculos apresentados, verifica-se que assiste razão às partes, na medida em que há equívoco na conta apresentada. Isso porque, a Contadoria não considerou que a cada pagamento efetuado pelo arrematante, as correções e juros devem incidir somente sobre o saldo devedor, sendo que sobre o montante já depositado não incidem mais juros ou correção além daqueles próprios das contas judiciais. Desse modo, deve ser considerada como quitada parcialmente a dívida em face do executado a cada depósito realizado na conta judicial, extinguindo-se os efeitos da mora. Neste sentido é a tese fixada por meio do Tema 677/STJ: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Não se descuida que tal entendimento é objeto de revisão pelo STJ. Todavia, por ora, é o que prevalece na jurisprudência, até que a questão seja novamente decidida. Diante dos parâmetros acima indicados, retornem os autos à Contadoria para que elabore cálculo detalhado, considerando, como já se disse, todos os depósitos efetuados na conta judicial, extinguindo os efeitos da mora a cada valor depositado. Cumprida a determinação, manifestem-se as partes em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CAMARIM DOS ARTISTAS COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAMARIM DOS ARTISTAS COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(552)

Todos os documentos(20)