Procedimento Comum Cível 0000659-21.2014.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000659-21.2014.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000659-21.2014.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-21.2014.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): ANTONIO CARLOS POSSATO Réu(s): HUGO COIMBRA DA SILVA DECISÃO 1. Ante a comprovação da hipossuficiência financeira do réu ao evento 101, DEFIRO em seu favor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2. No que tange à perícia, o artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), assim prevê: “Art. 465. [...] § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95”. Previamente, importante destacar que o valor dos honorários periciais deve se mostrar compatível com a complexidade, o lugar e o tempo de execução da prova técnica, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. No caso dos autos, o feito tramita sob as benesses da gratuidade da justiça, motivo pelo qual o valor dos honorários deve seguir o disposto na Resolução nº 232/2016 do CNJ. In casu, o expert apresentou proposta no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) – evento 102. Em que pese ultrapassar o valor previsto na Tabela da Resolução já mencionada – máximo de R$R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), infere-se que o mesmo diploma autoriza a fixação em até 05 (cinco) vezes o limite previsto, desde que de forma fundamentada (artigo 2º, §4, Resolução nº 232/2016). Ante a complexidade do caso em debate, compreende-se que a proposta é adequada e razoável em consideração ao trabalho, que será desenvolvido pelo expert, ou seja, está em consonância com a razoabilidade exigida para tanto. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: PERICIAIS - RAZOABILIDADE - PERITO OFICIAL - SUBSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A substituição do perito somente tem cabimento nas hipóteses do art. 424 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI 1169950-2 - Rel. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime - DJ. 28.05.2014, grifo nosso). Tendo em conta o acima exposto, sem maiores delongas, destacando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza e complexidade do exame a ser realizado, HOMOLOGO os honorários apresentados pelo perito ao evento 102, eis que de acordo com a Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3. Assim, intimem-se as partes, o Estado do Paraná e a perita da presente decisão, com prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Preclusa esta decisão, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 81.1. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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