Cumprimento de sentença 0023179-41.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023179-41.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0023179-41.2016.8.16.0014 Exequente(s): CARLA DOS SANTOS RUFINO Executado(s): DRAGAO AUTO CENTER LTDA Neusa Takahashi RODRIGO MAURICIO TAKAHASHI FRANCO Vistos. Os réus/executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (sequência 302.1), argumentando sua ilegitimidade para responder pelo débito, pois não deram causa ao evento. Que também estaria incorreta a penhora, pois o valor da condenação é inferior ao que está sendo pleiteado. Que os valores penhorados são verba alimentar, destinados ao sustento da família. A autora/exequente ofereceu resposta na sequência 318.1. Em primeiro lugar, cabe registrar que a presente execução está lastreada em título executivo judicial (sequência 79.1) e, portanto, as questões de mérito estão acobertadas pela coisa julgada. Além disso, a responsabilidade dos sócios foi reconhecida através de incidente próprio, em que se garantiu o contraditório e a ampla defesa (sequência 263.1). Portanto, não há qualquer nulidade a ser sanada, sendo que o título é líquido, certo e exigível e os executados são integralmente responsáveis pelo pagamento do débito. Quanto ao valor do débito, a impugnação é inepta, visto que – se os executados entendiam que havia excesso – deveriam ter declarado, de imediato, qual o valor correto, apresentando planilha discriminada e atualizada de seu cálculo, nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Como não se desincumbiram de seu ônus, não há excesso a ser reconhecido. Em relação à arguição de nulidade de penhora, na verdade, não houve a constrição de numerário nos autos, visto que os valores localizados eram irrisórios. Assim, nenhuma verba alimentar foi atingida. Diante do exposto, rejeito a impugnação oposta, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15). Custas pelos réus/executados, conforme Lei Estadual 18.413/2014, com a redação dada pela Lei Estadual 20.082/2019, a quem se defere a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Não há honorários em primeiro grau de jurisdição. Certifique a Secretaria se há alienação fiduciária/arrendamento mercantil gravando o veículo penhorado. Oportunamente, voltem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(707)

Todos os documentos(47)