Cumprimento de sentença 0015391-47.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015391-47.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015391-47.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015391-47.2019.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSALINA OLIVEIRA RAFAGHIN Réu(s): JOSE AFONSO BUORSCHEIT Trata-se de “ação de usucapião extraordinária” ajuizada por ROSALINA OLIVEIRA RAFAGHIN, em face de JOSE AFONSO BUORSCHEIT. Alega a autora, em síntese, que é possuidora do imóvel matriculado sob o nº18.530, que é constituído por um lote de terras urbanas nº 03, da quadra nº01, com área de 360,00m², situado no bairro Pacaembu, no município e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, há aproximadamente 25 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Pede a procedência da ação com a declaração de seu domínio sobre o bem. O Município, o Estado, a União e o Ministério Público se manifestaram nos eventos 40.1, 53.1 e 59.1. Terceiros interessados foram citados por Edital no evento 46.1 Os confinantes Odacir Marcelo Menegotto, Claudinei Rigo Neida Dalmolin Rigo, Veronica Bai Farias e Darci Alves Farias foram devidamente citados nos eventos 120.1, 72.1, 73.1, 57 e 56 respectivamente. A parte requerida foi citada no evento 166 e apresentou a devida manifestação no evento 168.1, informando que não tem interesse de contestar a ação. É o relatório. Decido. 1. A controvérsia do processo se limita à comprovação pela parte autora da posse mansa, pacífica e sem oposição do imóvel há mais de 15 (quinze) anos (usucapião extraordinária – art. 1.238 do Código Civil). 2. A questão de direito a ser apreciada na sentença é o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento do pedido. 3. Defiro a produção de prova documental, sendo vedada a juntada de documentos novos, senão na hipótese do art. 435 do CPC. 4. Considerando a controvérsia estabelecida, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende a produção de outras provas, especificando-as, atentando-se à controvérsia estabelecida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 5. Determino que a Secretaria paute a audiência de instrução e julgamento conjunta com os autos apensos. 6. Após a designação de audiência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol das testemunhas que pretendem que sejam ouvidas no ato, atendendo o disposto no art. 450 do CPC. 7. Saliento que caberá ao advogado da parte que arrolou as testemunhas a intimação dessas para comparecerem à audiência designada, na forma do art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 8. Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, sob as penas do §1º do art. 385 do CPC e os advogados das partes pelo PROJUDI. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(317)