Cumprimento de sentença 0028656-88.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028656-88.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028656-88.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028656-88.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.028,26 Autor(s): NEUTHON DE LIMA Réu(s): Banco Votorantim S.A. Proferida a sentença de procedência da ação (56.2), o Réu opôs embargos de declaração sustentando que a sentença foi contraditória ao deixar de determinar a atualização dos valores a serem revisados e repetidos exclusivamente pela taxa Selic, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. Intimado, o Embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (71). Acerca dos embargos declaratórios, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Entretanto, ao contrário do que afirma o Embargante, não há contradição ou obscuridade na sentença objurgada, uma vez que a impossibilidade de utilização da taxa SELIC como substituição dos consectários legais foi devidamente fundamentada pelo Juízo, levando-se em conta, inclusive, os mesmos fundamentos reiterados em embargos de declaração, que já haviam sido trazidos à lide pelo Embargante quando da apresentação da contestação. Em verdade, pretende o Embargante a reanalise do mérito e modificação do julgado. Neste caso, a irresignação da parte quanto às conclusões havidas quando do julgamento do feito, deverá ser manifestada por meio de interposição de recurso adequado, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Não havendo contradição ou obscuridade a ser suprida, incabível o deferimento do pedido. Diante do exposto, recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, nos termos desta decisão. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões à apelação (72.1). Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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