Curatela 0006210-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Curatela 0006210-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006210-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006210-51.2021.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Internação involuntária Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MARIA INÊS MARCON Requerido(s): LEANDRO GRATIERI Trata-se de “ação de interdição/curatela” ajuizada por MARIA INÊS MARCON, em face de LEANDRO GRATIERI. O perito apresentou a proposta de honorários no evento 45. As partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se a respeito da proposta e nada fizeram. Presume-se, assim, anuência. Vieram os autos conclusos para homologação. Decido. No presente caso, o perito fixou seus honorários em R$2.182,28 (Dois mil centos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), com base no disposto no § 4º, art. 2º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, apresentando descrição do trabalho a ser realizado devidamente especificado, bem como estimativa de horas técnicas necessárias para cada fase. Todavia, o valor de R$2.182,28 não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado. Com base na tabela prevista na Resolução n. 232/2016, o valor dos honorários periciais com especialidade em medicina para realização de laudos em interdição corresponde a R$ 370,00. Na hipótese dos autos, o trabalho pericial a ser realizado objetiva a análise da capacidade civil do requerido LEANDRO GRATIERI. O perito alegou que devido à alta complexidade propôs que o valor fosse majorado para 5 vezes o valor fixado em R$370,0. O que não consente com o presente caso. No entanto, considerando a complexidade da matéria, bem como o tempo e lugar exigidos para prestação do serviço, o grau de zelo e especialização do profissional e as peculiaridades regionais, entendo que o valor previsto PODE SER MAJORADO EM 3 VEZES, de acordo com o previsto no artigo 2º, § 4º da Resolução n. 232/2016 do CNJ. O perito propôs o tempo de 3 horas apenas para leitura e entendimento do processo e de 2 horas para pesquisa aprofundada em literatura atualizada e qualificada sobre o tema em questão. Esclareço que os presentes autos são de média complexidade, além do fato do expert nomeado já ter atuado diversas em procedimentos semelhantes, ou seja, já está familiarizado com o presente tipo de perícia. Por outro lado, em relação à complexidade da matéria e tempo e lugar exigido para a prestação do serviço, a perícia a ser realizada é de média complexidade, que demanda uma análise crítica e profissional do requerido, tornando necessário um extenso trabalho técnico a ser realizado e tempo considerável para a elaboração do laudo. No que se refere ao grau de zelo e especialização do perito, verifico que o expert nomeado já realizou diversas perícias para esse juízo, sempre atuando com celeridade, responsabilidade e prontidão, atendendo às expectativas do juízo. Além disso, o perito é médico Pós-Graduando em Perícias Médicas, Pós-Graduando em Medicina do Trabalho, Pós-Graduando em Ortopedia e Pós-Graduado em Ergonomia, sendo indiscutível sua vasta experiência e especialização na realização de perícias judiciais. Por fim, quanto às peculiaridades regionais é importante destacar que por bastante tempo nesta Comarca houve grande dificuldade em encontrar médicos que se prestam à realização de perícias desta natureza, especialmente em casos de assistência judiciária gratuita. Portanto, diante das questões acima expostas, entendo que é cabível a majoração em 3 vezes do valor fixado em R$370,00 da Resolução 232/2016 do CNJ. Ressaltando, ainda, que tal valor será reajustados pela variação do IPCAE. Levando em consideração os esclarecimentos prestados determino novamente a intimação da perita para que esclareça se aceita o encargo nos moldes acima descritos. Caso positivo, deverá proceder ao início aos trabalhos Com a apresentação do laudo, vistas ao Ministério Público. Após voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

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