Cumprimento de sentença 0015303-09.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015303-09.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015303-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.127,21 Autor(s): GIUSTI, GIUSTI E LEITE IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME Réu(s): Dip Petroleo Distribuidora de Combustíveis Trata-se de ação de "ação ordinária de resolução contratual c/c tutela de urgência de natureza antecipada" ajuizada por GIUSTI, GIUSTI E LEITE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – ME em face de DIP PETROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, em que foi proferida sentença no evento 137. No evento 142 a ré apresentou embargos de declaração alegando a existência de contradição, pois reconheceu o comodato de apenas 7 equipamentos e não 11 como alegado na inicial, mas condenou a embargante ao pagamento da totalidade da mensalidade pretendida, que correspondente a 11 equipamentos. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e a concessão de efeitos infringentes. Sobre os embargos de declaração, manifestou-se a parte contrária no ev. 146 pugnando pela rejeição dos embargos. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. A parte ré defende a existência de contradição na sentença em relação ao valor devido pelas mensalidades em atraso dos equipamentos. Assiste razão à parte ré. De fato, na sentença foi reconhecido que houve comprovação tão somente de comodato de 7 equipamentos e não de 11 como defendido pela parte autora. Dessa forma, incabível a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso referente aos 11 equipamentos como pretendido pela demandante (e como constou na sentença), sendo necessária a alteração da sentença neste ponto. A inadimplência da parte ré não foi impugnada, sendo fato incontroverso. O valor da mensalidade também não foi impugnado pela parte ré e nem o período da inadimplência (5 meses – dezembro/2018 a abril/2019). Portanto, o valor devido a título de mensalidade deve corresponder ao montante de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), referentes ao comodato de 7 equipamentos pelo período de 5 meses, no valor de R$ 64,00 cada.” Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim de alterar os três últimos parágrafos da fundamentação, conforme constou acima em negrito, bem como alterar o item “c” do dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: “c) condenar a parte ré ao pagamento das mensalidades em atraso, no valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-Di desde a data da inadimplência (dezembro/2018).” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GIUSTI, GIUSTI E LEITE IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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