Execução de Título Extrajudicial 0000519-29.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000519-29.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000519-29.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-29.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.794.579,09 Exequente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 07.237.373/0001-20) Avenida Paulista, 460 1º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-904 Executado(s): GEACIR CELESTINO DAMIANI (RG: 30164628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.936.679-91) Rua Francisco Lipka, 90 Ap. 21 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-580 IARA REGINA RAUSIS REBELLO (RG: 15187654 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.256.669-00) Rua Francisco Lipka, 90 Apt. 21 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-580 LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA (RG: 11806279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.995.309-34) Rua Bela Vista, 138 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-340 VANIA GUIMARÃES (RG: 30806883 SSP/PR e CPF/CNPJ: 591.344.109-53) Rua Bela Vista, 138 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-340 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 202.1) em face da decisão de mov. 195.1, alegando omissão e erro material, destacando que não foi observado o prazo correto para apresentação da impugnação. A exequente, em contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos e (mov. 209.1). Decido. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura, contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar e, por fim, para corrigir erro material. Em que pese a argumentação da parte executada, inexiste vício na decisão atacada, restando evidente que a parte se insurge no tocante ao entendimento do Juízo, não por qualquer erro interno do julgado. Ora, os embargos de declaração têm como escopo corrigir eventual defeito da decisão e não alterar o julgamento nela inserido. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.” (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. DENISE ARRUDA. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007). Ademais, a decisão foi clara ao fundamentar a intempestividade da impugnação apresentada pelo devedor. Veja-se que a ora embargante insiste na alegação de que houve reforço da penhora quando, na verdade, houve apenas o pedido de penhora dos imóveis dados em garantia e, posteriormente, da penhora de outros bens, como já esclarecido na decisão de mov. 195.1, sendo que, a seguir, por mero equívoco da Secretaria deste Juízo, não houve a expedição de um único termo de penhora, mas que foi prontamente corrigido posteriormente. Ainda, não houve, entre o período que a parte executada dispunha do prazo para apresentar a impugnação - intempestiva - mesmo com as suspensões de prazo que ocorreram durante o período, houve o decurso do prazo para impugnação, sem a manifestação da parte executada, consoante se verifica pelo detalhamento de prazos disponibilizados pelo sistema Projudi, conforme abaixo: Logo, não se sustentam as alegações da parte executada, de modo que não há qualquer reparação a ser feita na decisão recorrida. Ante o exposto, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração. 2. Cumpra-se, integralmente, a decisão de mov. 195.1. 3. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

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