Procedimento Comum Cível 0030888-64.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030888-64.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030888-64.2019.8.16.0001 Vistos em saneamento, 1. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do NCPC. 2. Assim, em vista do disposto no artigo 357 do NCPC, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo. 3. A parte Ré arguiu em contestação a ausência de interesse de agir, eis que o pedido do Autor diz respeito a haveres da antiga sociedade que possuía com o Dr. Edson Renato de Almeida Fernandes. Com efeito, o interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. ” Na espécie, analisando a postulação em seu conjunto e de acordo com a boa-fé (art. 322, § 2º, NCPC), extrai-se que o Autor objetiva com a presente ação o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços que afirma ter prestado à parte Ré. Assim, verifica-se que a presente ação é útil e necessária para que o Autor alcance a sua pretensão, não havendo se falar em ausência de interesse de agir. Desse modo, afasto a preliminar arguida pela parte Ré. A Ré alegou, ainda, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal para a propositura da presente demanda. Segundo dispõe o art. 206, §3º, inc. II do CC, aplicável ao caso em comento, o qual versa sobre arbitramento de honorários, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados da conclusão do serviço, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. No caso dos autos, em que pese a alegação do Autor de contrato verbal, o mesmo afirmou na petição inicial que o serviço foi prestado até a data de 14.11.2014. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13.11.2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Logo, afasto a prejudicial de mérito arguida. A Ré pleiteou a denunciação à lide do Dr. Edson Renato de Almeida Fernandes afirmando que o mesmo era sócio do Autor e que os honorários advocatícios requeridos na presente demanda já foram pagos a sócio de fato do Autor. É inequívoca a necessidade de se indeferir a inclusão de terceiro estranho à prestação de serviços do Autor em favor da parte Ré, vez que o instituto da denunciação à lide somente comporta a pretensão regressiva decorrente da lei ou do contrato, não podendo ser utilizada como meio de defesa do suposto devedor para eximir-se de sua obrigação e prolongar injustificadamente a demanda. Assim, indefiro o pedido de denunciação à lide. A Ré, ainda, impugnou o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que o Autor possui capacidade financeira. No caso em comento, observo que o benefício da assistência judiciaria gratuita foi concedido à parte Autora após a análise dos documentos juntados para o fim de comprovação da sua hipossuficiência financeira (movs. 39.2/39.13). Em que pese as alegações da parte Ré, não há prova nos autos de modificação da situação financeira da parte Autora. Sendo assim, considerando que a parte Ré não conseguiu comprovar que o Autor mudou sua condição de hipossuficiente, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não sendo caso de julgamento do feito conforme o estado do processo (artigo 354 NCPC) e nem de julgamento antecipado do mérito (artigos 355 e 356 do NCPC), declaro saneado o feito. 4. Fixo os pontos controvertidos: a) aferir se houve prestação de serviços pela parte Autora na condição de sócio de fato do advogado contratado formalmente pela Ré; b) verificar a contratação de forma verbal e, se for o caso, os seus termos; c) se houve o pagamento dos honorários ou não; d) o valor dos honorários pela prestação dos serviços. 5. Desse modo, de ofício, determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perito, pelo CAJU/TJPR, a perita ANGELA MARIA DE ALMEIDA, fone (41) 99277-1260, e-mail: [email protected], que deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso. Com relação ao custeio o Diploma Processual Civil é expresso no art. 95, caput, ao determinar que compete às partes, de forma rateada, arcar com o custeio antecipado dos honorários periciais, quando determinada de ofício pelo juiz: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Todavia, como o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, os 50% (cinquenta por cento) referente à parte Autora dos honorários periciais serão suportados pelo ESTADO DO PARANÁ. Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo nestas condições, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. (a) faculto as partes, no prazo comum de 15 (cinco) dias, a arguição de impedimento ou suspeição do (a) perito (a) nomeado (a), a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, § 2º, incs. I, II e III do NCPC); (b) intime-se o (a) Perito (a) nomeado (a) para, no prazo de 15 (cinco) dias, salientar se aceita a nomeação, e apresente a proposta de honorários; (c) em seguida intimando-se as partes para manifestação em ulteriores 05 (cinco) dias; (art. 465, § 3º do NCPC) (d) existindo impugnação tornem os autos conclusos para que seja arbitrado o valor dos honorários periciais; (e) em não havendo impugnação HOMOLOGO, desde logo, os honorários periciais; (f) acaso não efetivado o recolhimento dos honorários, venham os autos conclusos; (g) feito o depósito, caso requerido pelo (a) perito (a), expeça-se o alvará judicial em favor do (a) perito (a) para o pagamento de metade dos honorários periciais para custear os trabalhos ou autorizando a transferência para uma conta de sua titularidade; (h) cumpridas as determinações acima descritas, intime-se o (a) perito (a) nomeado (a) para iniciar os trabalhos, sendo que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo observar o cumprimento do art. 474 do NCPC, comunicando formalmente e por meio idôneo as partes e seus advogados da data e horário em que se realizará a prova pericial; (i) com a entrega do laudo, caso requerido pelo (a) perito (a), expeça-se alvará judicial em favor do (a) perito (a) para o pagamento do saldo, em seu nome ou autorizando a transferência para uma conta de sua titularidade; (j) entregue o Laudo Pericial intimem-se as partes, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte (art. 477, § 1º do NCPC) em igual prazo, apresentar o respectivo parecer e; (k) Havendo a oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o (a) eminente perito(a) no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do NCPC, caso em que, após a manifestação do expert, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem, no prazo comum, de 05 (cinco) dias. 6. Outrossim, DEFIRO a realização de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, para que as partes apresentem o rol respectivo, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 7. Observo que o número de testemunhas não deve ultrapassar o limite máximo de 10 (dez), sendo de no máximo 03 (três), para cada fato que se pretende provar, conforme disposto no artigo 357, parágrafo 6º do Código de Processo Civil. 8. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. 9. Oportunamente, após a realização da perícia, será pautada Audiência de Instrução e Julgamento. 10. DEFIRO a produção de prova documental, caso necessário. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(24)