Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013731-15.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013731-15.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013731-15.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LUCIANO BORGHESI DESPACHO Vistos etc. 1. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA: 1.1. Quanto às custas processuais devidas pelo Município de Londrina (mov. 237.2), cumpra-se o item ‘4’ do despacho de mov. 229.1. 2. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MOV. 261: 2.1. Nos termos do Decreto Judiciário 382/2020, INTIME-SE O CREDOR para, em 15 dias úteis, indicar e requerer, expressamente, a modalidade de requisição de pagamento, isto é, se por meio de Precatório ou Requisição da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), renunciando, caso opte pela última modalidade, ao crédito que exceder ao limite de pagamento da OPV – limites de pagamento: no Estado do Paraná R$17.759,48, conforme Lei Estadual 18.664/2015 e Resolução SEFA 003/2020; no Município de Londrina, valor correspondente ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$6.101,06), nos termos Lei Municipal 11.467/2011 –, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 2.2. Cumprido o item anterior, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA devedora para, em 30 dias úteis, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (Decreto Judiciário/TJPR 382/2020, art. 3º). Caso alegue excesso de execução, caberá à Fazenda Pública executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 525, §1º e Decreto Judiciário/TJPR 382/2020, art. 3º, §1º). 2.3. Havendo manifestação do Ente devedor (concordância e indicação das retenções legais ou impugnação), INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 3. Por fim, CUMPRAM-SE os itens ‘1’ e ‘2’ da decisão de mov. 255.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(30)