Execução de Título Extrajudicial 0001703-43.2012.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001703-43.2012.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001703-43.2012.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.418,39 Exequente(s): Vanessa Machado de Souza Executado(s): FRAYA VRIESMAN DE QUADROS Vistos, Manifestou-se o Exequente no mov. 165.1 requerendo, em síntese, o bloqueio e a penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada, a fim de que o patrimônio que esteja em seu nome possa, na proporção da meação, responder pela satisfação do débito em execução. Juntou certidão de casamento (mov. 165.2). Pois bem. Consoante previsto no artigo 1.658 e artigo 1.660, incisos I, ambos do Código Civil, em regra, tratando-se do regime de comunhão parcial de bens, hipótese dos autos, conforme se verifica da Certidão de Casamento, comunicam-se todos os bens que tenham sido adquiridos a título oneroso por qualquer um dos cônjuges durante a constância do casamento, ainda que estejam apenas em nome de um deles. Isto porque, há verdadeira presunção de colaboração mútua na sua aquisição, mesmo que, para sua obtenção, tenham sido empregados apenas recursos financeiros provenientes de um dos cônjuges (com exceção da hipótese do inciso II, do art.1.659, do CC). Logo, sendo a união regida pela comunhão parcial de bens, torna-se evidente que não há impedimentos para que sejam intentadas diligências executivas contra os bens pertencentes ao cônjuge do executado, ainda que somente em seu nome, reservando-se, neste caso, apenas sua meação. Aliás, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -13ª C. Cível -0068171-90.2020.8.16.0000 -Faxinal -Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -J. 19.03.2021) – Destaquei. Outro ponto de destaque é que, em se tratando de bens comuns a ambos os cônjuges, caso estes sejam, eventualmente, indivisíveis, também não há impedimentos para sua indisponibilidade ou penhora, hipótese em que é reservado ao cônjuge a preferência na arrematação ou sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC/2015). No caso em exame, de acordo com a certidão de casamento de movimento 165.2, verifica-se que a executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens. Logo, não se enquadrando nas exceções do artigo 1.659 do Código Civil, inexistem impedimentos para que haja bloqueio ou penhora de bens em nome dela, com o intuito de satisfazer o débito ora em questão, desde que se tratem de bens adquiridos a título oneroso ou por fato eventual durante a constância do casamento com o executado, mesmo que em nome apenas dela, preservando-se tão somente sua meação. Entretanto, em que pese seja possível o pedido formulado pelo exequente, as especificidades do caso em questão revelam que, por ora, recomenda-se que haja apenas parcial deferimento dos pedidos formulados. No tocante ao cônjuge, embora seja possível a efetivação de consulta via SISBAJUD, mostra-se recomendável que, por ora, não haja a indisponibilidade dos ativos financeiros em seu nome, isto porque, diante das exceções previstas no artigo 1.659, incisos VI e VII, do Código Civil, e em razão de sua meação, tal diligência pode, em realidade, acarretar maior morosidade ao andamento do feito, ampliando-se a carga cognitiva deste juízo com eventuais discussões concernentes àquelas peculiaridades e exceções. Deve-se, antes, tentar-se a localização de outros bens sobre os quais não haja maiores exceções à regra da comunicabilidade de bens ou, ainda, que estas sejam de mais fácil constatação, como, por exemplo, veículos automotores ou imóveis. 1. Assim, ao menos por ora, defere-se parcialmente o pedido formulado pelo exequente, para que seja realizada penhora com relação ao CPF do executado e do cônjuge: (a) penhora via RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, bem como imediata formalização da penhora. Inserida a restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de "Registro de Penhora", desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Se for encontrado veículo com restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de dez dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. Após, oficie-se a esta, para que informe a este juízo, em dez dias, o saldo devedor do contrato de alienação. A avaliação do veículo deverá ser feita mediante tabela FIPE (salvo se veículo com mais de dez anos ou pedido em contrário que, se houver deverá ser expedido mandado de avaliação), intimando-se a parte executada, em seguida, para manifestação. Havendo pedido de remoção do automóvel para o exequente, a fim de evitar eventual frustração de futuro leilão/adjudicação, fica, desde já deferida a expedição do respectivo mandado, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. 1.1. Efetivada penhora, determina-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (NCPC, art. 523). 1.2. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito (NCPC, art. 525), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 1.3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, estando garantido o juízo (Enunciados 97 e 117 do FONAJE e art. 52 da Lei nº 9.099/1995) e atendidos os requisitos do parágrafo anterior, recebe-se, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para projeto de sentença. 2. PESQUISA DE BENS. Não sendo encontrado veículo e, havendo requerimento defere-se, desde já, a pesquisa de bens (NÃO A CONSTRIÇÃO, POR ORA) junto a outros sistemas que o Juízo for conveniado. Se for sistema INFOJUD ou outro que tenha sigilo, à Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 2.1. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 2.2. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis (que ensejam a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da L9099/95), intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA MACHADO DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA MACHADO DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(28)