Ação Penal - Procedimento Sumário 0001405-82.2017.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001405-82.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001405-82.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001405-82.2017.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SEBASTIAO CORDEIRO CALADO SENTENÇA Proclama o inciso I do art. 107 do Código Penal, que a morte do agente configura causa de extinção da punibilidade. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal, estabelece que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. No caso, o falecimento do réu SEBASTIÃO CORDEIRO CALADO, encontra-se devidamente comprovado por intermédio da certidão de óbito de ev. 106.1, sendo que os dados qualificativos constantes do referido documento coincidem com aqueles consignados na denúncia, manifestando-se o Ministério Público favorável à extinção (ev. 109.1). Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados no presente processo, em que figura, como denunciado SEBASTIÃO CORDEIRO CALADO, o que faço com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 107, inciso I, do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, proceda a escrivania às comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o falecido conste como denunciado em outros processos em trâmite neste juízo, proceda-se à juntada de cópia reprográfica de sua certidão de óbito nos autos dos aludidos processos, encaminhando-os, na sequência, à conclusão. Intime-se a Defesa para indicar a conta bancária do inventariante para saque do valor depositado a título de fiança nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpre alertar que caso não compareça no prazo assinalado o valor será direcionado ao FUNREJUS. Intimado e não comparecendo, deverá ser certificado o ocorrido e promovido o levantamento dos valores depositados e o recolhimento para o FUNREJUS, conforme prevê o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo objetos ou valores apreendidos (o que deverá ser certificado pela escrivania), remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2022

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