Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009727-39.2020.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009727-39.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009727-39.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-39.2020.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 27/05/2020 Vítima(s): ANDREIA FERREIRA Autor do Fato(s): FRANCIELY SILVA LEGUIZAMON Tania Luzia Ferreira Lubave Andrade I – Trata-se de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público em face de TANIA LUZIA FERREIRA LUBAVE ANDRADE e FRANCIELY SILVA LEGUIZAMON pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal contra a vítima ANDREIA FERREIRA (mov. 28.1). A denúncia veio instruída com cópia do termo circunstanciado (mov. 8.1/6), do qual se extrai que: a) No dia 27.05.2020 as denunciadas teriam agredido fisicamente “com socos, tapas e puxões de cabelo” a vítima Andreia Ferreira. Relata a suposta vítima que “na ocasião, Tânia segurava e Franciele agredia” e que “devido às agressões, não trabalha mias junto com as noticiadas” (mov. 8.1). b) A noticiada Franciely prestou seu depoimento, e afirmou, em síntese, que agrediu a vítima Andreia com socos após uma discussão de ambas no banheiro. No entanto, afirmou que Tania não agrediu a vítima, mas apenas “separou a briga”(mov. 8.1). c) A noticiada Tania não foi ouvida pela autoridade policial, por estar em isolamento devido ao contágio de Covid 19. d) O laudo de lesões corporais, prontuário de atendimento médico e fotografias das lesões sofridas pela vítima foram anexados aos movs. 8.4 e 8.5. Realizada audiência de instrução, foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, a qual não foi aceita pelas denunciadas. Após o juízo conceder prazo de 5 (cinco) dias, foram apresentadas defesas prévias pelas denunciadas aos movs. 88 e 89. Com relação à denunciada Franciely (mov. 88.1), não foram arguidas preliminares, mas apenas o regular prosseguimento do feito para que os fatos e suas circunstâncias possam ser analisados pela defesa. Quanto à denunciada Tania (mov. 89.1/10), a defesa pleiteou pela sua absolvição sumária, a tanto alegando que a mesma não teria agredido a vítima, mas apenas separado a briga entre a vítima Andreia e a noticiada Franciely. A tanto, junta declaração de funcionário da empresa onde os fatos ocorreram, além de outros documentos a demonstrar que a noticiada não teria participado das agressões sofridas pela vítima Andreia. Na sequência, vieram conclusos para deliberação. É, em síntese, o relatório. Decido. Em que pesem as razões expendidas pela defensora da acusada Tania Luzia Ferreira Lubave Andrade, não vislumbro razão para absolver sumariamente a noticiada. Com efeito. Bem é de ver que a denúncia veio acompanhada de cópia do termo circunstanciado no qual consta o depoimento da vítima, tendo esta afirmado expressamente que “na ocasião, Tânia segurava e Franciele agredia”. (mov. 8.1). E, até que todas as provas sejam produzidas em audiência de instrução e julgamento, inclusive com o depoimento das partes e oitiva de testemunhas arroladas, permanecem os indicativos de autoria e materialidade da prática delituosa. Assim, entendo que os elementos informativos que instruem a denúncia constituem lastro mínimo a embasar a imputação (justa causa), havendo indícios suficientes de autoria (notadamente o depoimento da vítima e da noticiada Franciely) e materialidade do fato imputado (cf. laudo de lesões corporais, prontuário de atendimento médico e fotografias das lesões sofridas pela vítima aos movs. 8.4 e 8.5), fato este revestido de tipicidade aparente (art. 129, caput, do Código Penal) e passível de punibilidade concreta. Por fim, é inconteste a legitimidade ad causam do Ministério Público para o oferecimento da denúncia, pois se cuida de ação penal pública. Assim, em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, e não havendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de TANIA LUZIA FERREIRA LUBAVE ANDRADE e FRANCIELY SILVA LEGUIZAMON, o que faço com fulcro no art. 81 da Lei 9.099/95. II – Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e testemunhas arroladas. III – Conste do mandado que as testemunhas deverão comparecer ao ato munidas de documento de identificação. IV – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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