Execução Fiscal 0006081-44.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006081-44.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006081-44.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-44.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.361,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MIGUEL NASSER FILHO I – Veio notícia ao processo de que a pessoa física aqui executada veio a falecer. A respeito, o Exequente trouxe ao processo consulta via FAF (ficha de Acompanhamento Funeral) e requereu a retificação do pólo passivo da execução para inclusão do Espólio. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo Espólio de MIGUEL NASSER FILHO. Anote-se. II - Contudo, é preciso saber se a herança ainda não foi liquidada (hipótese de inclusão do Espólio) ou se já houve liquidação (hipótese de inclusão dos herdeiros na medida da herança recebida), conforme arts. 1792 e 1.997 do Código Civil). Assim determino a intimação do Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. III- Sendo requerido pelo exequente, desde já defiro a intimação do(s) herdeiro(s) indicado(s) para que em 5 (cinco) dias informem a este Juízo se há procedimento de liquidação (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) do ESPÓLIO indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços. Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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