Execução de Pena de Multa 0024193-87.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
22/11/2021
Valor da Causa
R$ 6.097,16
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO/ARAUCARIA
CNPJ
72.***.***.0001-26
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Autor
LEONARDO DINIZ DE LEMOS
CPF
114.***.***-05
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
30/04/2024, 15:15
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/04/2024, 23:01
RECEBIDOS OS AUTOS
29/04/2024, 23:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2024, 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
25/04/2024, 16:26
JUNTADA DE CIÊNCIA
11/03/2024, 17:17
RECEBIDOS OS AUTOS
11/03/2024, 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024, 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2024, 15:25
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
07/03/2024, 15:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/03/2024, 01:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/03/2024, 16:17
RECEBIDOS OS AUTOS
05/03/2024, 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024, 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2024, 15:30
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Todas as movimentações
(44)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
30/04/2024, 15:15
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/04/2024, 23:01
RECEBIDOS OS AUTOS
29/04/2024, 23:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2024, 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
25/04/2024, 16:26
JUNTADA DE CIÊNCIA
11/03/2024, 17:17
RECEBIDOS OS AUTOS
11/03/2024, 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024, 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2024, 15:25
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
07/03/2024, 15:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/03/2024, 01:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/03/2024, 16:17
RECEBIDOS OS AUTOS
05/03/2024, 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024, 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2024, 15:30
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/03/2024, 15:30
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
24/01/2024, 16:35
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/08/2023, 00:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023, 12:19
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
10/05/2023, 12:14
JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN
10/05/2023, 12:13
DEFERIDO O PEDIDO
11/04/2023, 17:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/04/2023, 15:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/04/2023, 18:53
RECEBIDOS OS AUTOS
05/04/2023, 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023, 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2023, 17:17
JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA
05/04/2023, 17:16
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
20/03/2023, 13:59
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2022, 17:04
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/11/2022, 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022, 17:00
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
27/09/2022, 13:40
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/03/2022, 14:21
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/03/2022, 14:20
EXPEDIÇÃO DE CARTA
21/02/2022, 14:08
EXPEDIÇÃO DE CARTA
21/02/2022, 14:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024193-87.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024193-87.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.097,16 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): LEONARDO DINIZ DE LEMOS De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei Federal n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/11/2021, 13:50
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
24/11/2021, 12:57
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/11/2021, 19:02
RECEBIDOS OS AUTOS
22/11/2021, 19:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
18/11/2021, 19:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2021, 19:53
Documentos
OUTROS
•
07/03/2024, 15:32
OUTROS
•
24/11/2021, 13:50