Execução de Pena de Multa 0024344-53.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
24/11/2021
Valor da Causa
R$ 1.793,18
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
ODILON TAUFMAN SILVA
CPF
071.***.***-01
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/01/2024, 17:00
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2024, 17:03
RECEBIDOS OS AUTOS
11/01/2024, 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024, 16:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023
10/01/2024, 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023, 09:24
RECEBIDOS OS AUTOS
20/11/2023, 09:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023, 16:37
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
10/11/2023, 16:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/11/2023, 13:50
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO
10/11/2023, 13:49
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/09/2023, 15:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2023, 14:13
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/09/2023, 20:45
RECEBIDOS OS AUTOS
21/09/2023, 20:45
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Todas as movimentações
(33)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/01/2024, 17:00
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2024, 17:03
RECEBIDOS OS AUTOS
11/01/2024, 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024, 16:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023
10/01/2024, 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023, 09:24
RECEBIDOS OS AUTOS
20/11/2023, 09:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023, 16:37
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
10/11/2023, 16:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/11/2023, 13:50
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO
10/11/2023, 13:49
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/09/2023, 15:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2023, 14:13
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/09/2023, 20:45
RECEBIDOS OS AUTOS
21/09/2023, 20:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023, 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2023, 18:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/09/2023, 18:27
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/06/2023, 14:57
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
20/03/2023, 13:56
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2022, 17:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/11/2022, 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022, 16:41
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
27/09/2022, 13:41
JUNTADA DE COMPROVANTE
23/02/2022, 13:49
EXPEDIÇÃO DE CARTA
02/02/2022, 17:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024344-53.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024344-53.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.793,18 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ODILON TAUFMAN SILVA De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei Federal n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/11/2021, 13:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
24/11/2021, 12:57
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/11/2021, 10:13
RECEBIDOS OS AUTOS
24/11/2021, 10:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
22/11/2021, 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2021, 12:08
Documentos
OUTROS
•
10/11/2023, 16:35
OUTROS
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22/09/2023, 15:42
OUTROS
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24/11/2021, 13:58