Ação Penal - Procedimento Sumário 0004584-82.2017.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004584-82.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004584-82.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004584-82.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 14/05/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS Réu(s): GELSON LUIZ NEUTZLING JUNIOR DECISÃO 1. O Ministério Público, em mov. 29.1, ofereceu denúncia em face de GELSON LUIZ NEUTZLING, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c com as disposições da Lei nº 11.340/2006, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41). A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2018 (mov. 37.1). O réu foi devidamente citado (mov. 49.1) e apresentou resposta à acusação por meio de o advogado constituído (mov. 67.1). É o relatório. Decido. 2. Até o presente momento, o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal. Cumpre lembrar que não é esta a oportunidade de se fazer análise do mérito do arrazoado, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pelas partes se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual. Em que pese aos argumentos apresentados em favor do acusado, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. 3. Assim, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 37.1) e determino que seja designada data para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO pela Secretaria. Certifique a Secretaria se há a possibilidade de se ouvir a vítima e demais testemunhas através de videoconferência. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa em movs. 29.1 e 67.1 5. Intime-se o réu e seu defensor. 6. Atualize-se a certidão do Sistema Oráculo no dia da audiência, inserindo-o no processo antes da sua realização. 7. Intime-se a vítima de todos os atos processuais. 8. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUIZ NEUTZLING JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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