Execução de Pena de Multa 0024475-28.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
25/11/2021
Valor da Causa
R$ 69,15
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
VANDER RIBAS BENTO
CPF
036.***.***-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/03/2024, 16:22
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/03/2024, 09:26
RECEBIDOS OS AUTOS
21/03/2024, 09:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2024, 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
20/03/2024, 18:31
JUNTADA DE CIÊNCIA
15/02/2024, 19:02
RECEBIDOS OS AUTOS
15/02/2024, 19:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024, 19:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2024, 18:28
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
15/02/2024, 17:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/02/2024, 14:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/02/2024, 11:28
RECEBIDOS OS AUTOS
15/02/2024, 11:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024, 11:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2024, 15:09
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Todas as movimentações
(42)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/03/2024, 16:22
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/03/2024, 09:26
RECEBIDOS OS AUTOS
21/03/2024, 09:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2024, 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
20/03/2024, 18:31
JUNTADA DE CIÊNCIA
15/02/2024, 19:02
RECEBIDOS OS AUTOS
15/02/2024, 19:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024, 19:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2024, 18:28
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
15/02/2024, 17:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/02/2024, 14:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/02/2024, 11:28
RECEBIDOS OS AUTOS
15/02/2024, 11:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024, 11:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2024, 15:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2024, 15:09
JUNTADA DE COMPROVANTE
14/02/2024, 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2023, 22:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/11/2023, 17:38
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/11/2023, 17:34
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/09/2023, 18:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/09/2023, 16:16
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/09/2023, 17:32
RECEBIDOS OS AUTOS
25/09/2023, 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023, 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2023, 19:02
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/09/2023, 19:02
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/06/2023, 14:38
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
20/03/2023, 14:02
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/11/2022, 17:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/11/2022, 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022, 16:19
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
27/09/2022, 13:41
JUNTADA DE COMPROVANTE
31/05/2022, 18:32
EXPEDIÇÃO DE CARTA
09/05/2022, 17:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024475-28.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024475-28.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$69,15 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): Vander Ribas Bento De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de novembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/11/2021, 13:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
25/11/2021, 13:30
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/11/2021, 09:05
RECEBIDOS OS AUTOS
25/11/2021, 09:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
22/11/2021, 21:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2021, 21:57
Documentos
OUTROS
•
15/02/2024, 17:44
OUTROS
•
27/09/2023, 18:36
OUTROS
•
25/11/2021, 13:49