Execução de Pena de Multa 0024473-58.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
25/11/2021
Valor da Causa
R$ 245,77
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 7ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
JULIO CESAR PORTELA JUNIOR
CPF
087.***.***-89
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/06/2024, 18:37
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/06/2024, 11:02
RECEBIDOS OS AUTOS
17/06/2024, 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2024, 18:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024
14/06/2024, 18:18
JUNTADA DE CIÊNCIA
05/04/2024, 14:49
RECEBIDOS OS AUTOS
05/04/2024, 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024, 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2024, 13:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2024, 13:57
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
04/04/2024, 15:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/04/2024, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/04/2024, 15:31
PROCESSO SUSPENSO
11/05/2023, 18:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023, 13:35
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Todas as movimentações
(36)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/06/2024, 18:37
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/06/2024, 11:02
RECEBIDOS OS AUTOS
17/06/2024, 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2024, 18:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024
14/06/2024, 18:18
JUNTADA DE CIÊNCIA
05/04/2024, 14:49
RECEBIDOS OS AUTOS
05/04/2024, 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024, 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2024, 13:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2024, 13:57
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
04/04/2024, 15:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/04/2024, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/04/2024, 15:31
PROCESSO SUSPENSO
11/05/2023, 18:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023, 13:35
RECEBIDOS OS AUTOS
11/05/2023, 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2023, 15:27
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
10/05/2023, 14:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/05/2023, 16:17
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/02/2023, 08:52
RECEBIDOS OS AUTOS
16/02/2023, 08:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023, 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2023, 16:15
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
15/02/2023, 16:15
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/08/2022, 16:13
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
19/05/2022, 16:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/03/2022, 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 12:22
EXPEDIÇÃO DE CARTA
08/02/2022, 13:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024473-58.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0024473-58.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$245,77 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JULIO CESAR PORTELA JUNIOR De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de novembro de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/11/2021, 13:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
25/11/2021, 13:30
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/11/2021, 09:03
RECEBIDOS OS AUTOS
25/11/2021, 09:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
22/11/2021, 21:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2021, 21:40
Documentos
OUTROS
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04/04/2024, 15:19
OUTROS
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10/05/2023, 14:55
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25/11/2021, 13:49