Procedimento Comum Cível 0001980-42.2017.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001980-42.2017.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001980-42.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001980-42.2017.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ELIZANGELA DE MELO Réu(s): Município de Alto Paraná/PR PRISCILA CALIRI DE SOUZA CAIXETA Santa Casa de Paranavai DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por erro médico ajuizada por ELIZÂNGELA DE MELO em face de SANTA CASA DE PARANAVAÍ, PRISCILA CALIRI DE SOUZA CAIXETA e MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. Alega, em síntese, que após acordar do parto cesariana para dar à luz a sua terceira filha, em 06.11.2016, descobriu que a médica responsável pelo procedimento cirúrgico havia realizado uma laqueadura em seu corpo, sem autorização. Requer, com isso, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). As rés SANTA CASA DE PARANAVAÍ e PRISCILA CALIRI DE SOUZA CAIXETA apresentaram contestação, respectivamente, aos movs.25.1 e 28.1. Impugnação à contestação ao mov.39.1. As partes especificaram provas (movs.42.1, 43.1 e 44.1). Ao mov.46.1 foi determinada a inclusão do Município de Alto Paraná no feito, o qual apresentou contestação ao mov.52.1, havendo réplica ao mov.57.1. O Município de Alto Paraná especificou provas (mov.61.1). Sobreveio decisão saneadora ao mov.63.1, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Posteriormente, sobrevieram decisões deferindo a produção de prova pericial médica com médicos especialistas em ginecologia e psiquiatria (movs.79.1 e 98.1). A autora e a ré SANTA CASA DE PARANAVAI apresentaram quesitos, respectivamente, aos mov.110.1 e 111.1. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, cuja ata foi acostada ao mov.116.1. Foi expedida carta precatória ao Juízo da Comarca de Paranavaí para oitiva de uma testemunha arrolada pela SANTA CASA DE PARANAVAI (mov.121.1). O perito especialista em ginecologia se manifestou ao mov.125.1, solicitando todos os prontuários da autora para que possa se manifestar sobre o aceite do encargo e apresentar proposta de honorários. A ré PRISCILA CALIRI DE SOUZA CAIXETA requereu diligências para que fossem acostados os prontuários médicos da autora e intimação do perito especialista em psiquiatria, Dr. Guilherme Vicente Fay Neves, para informar o aceite ao encargo (mov.139.1). A autora manifestou concordância com a perícia com médico ginecologista e pugnou pela nomeação de dois outros peritos, um psiquiatra e outro psicólogo. Ao mov.160.1 este Juízo deferiu a expedição de ofícios, determinou a intimação do médico especialista em ginecologia, Dr. Edson Luciano Rudey, e a intimação da autora para justificar a necessidade de nomeação de peritos especialistas em psiquiatria e psicologia. O Município de Alto Paraná juntou os prontuários médicos da autora (mov.169). Ao mov.178 sobreveio informação de que as audiências presenciais na Comarca de Paranavaí haviam sido suspensas em razão do regime de teletrabalho. Em síntese, é o relato do necessário para o momento. Decido. 2. O feito deve ser chamado à ordem. Vislumbra-se que os presentes autos aguardam, desde o ano de 2019, a oitiva da testemunha GISIELI ERÉDIA, arrolada pela ré SANTA CASA DE PARANAVAÍ, porque expedida carta precatória ao Juízo da Comarca de Paranavaí, autuada sob o número 0011693-94.2019.8.16.0130, na qual houve determinação para devolução sem cumprimento (conforme mov.142.1 daqueles autos), haja vista a ausência de resposta deste Juízo acerca de uma data para realização do ato por videoconferência. A despeito da orientação para que o Cartório remetesse os autos conclusos com urgência nos casos envolvendo cancelamento/remarcação de audiência, os presentes autos foram remetidos sem o respectivo sinalizador, o que os fez aguardar a ordem cronológica de decisões, sem que houvesse imediata resposta ao Juízo Deprecado. Sendo assim, considerando que houve determinação para devolução da carta precatória expedida, expeça-se, novamente, carta precatória ao Juízo da Comarca de Paranavaí/PR, para que disponibilize uma sala de audiência para oitiva da testemunha GISIELI ERÉDIA, arrolada pela ré SANTA CASA DE PARANAVAÍ, a ser realizada por videoconferência, constando solicitação para que o Juízo Deprecado informe a este Juízo, se possível, ao menos 03 (três) datas possíveis para disponibilização do espaço. Informada a disponibilidade da pauta pelo Juízo Deprecado, deve o Cartório, imediatamente, entrar em contato com a assessoria deste Juízo para que seja pautada data para realização da audiência por videoconferência, informando, na sequência e com urgência, ao Juízo Deprecado. Saliento, ademais, que a parte que arrolou a testemunha deverá informar expressamente e de forma justificada, sobre a necessidade de intimação judicial da testemunha arrolada, sendo que a ausência de manifestação importará em presunção de que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação e a sua ausência importará em presunção de desistência pela parte que a arrolou, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. A audiência se realizará na forma virtual. No entanto, as partes que assim quiserem poderão comparecer ao prédio do Fórum do Juízo Deprecado, devendo ser tal fato informado também no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. 3. No mais, considerando que, aparentemente, o ponto controvertido diz respeito à autorização da autora à realização da laqueadura e não à realização do procedimento em si, o que denota a imprestabilidade da perícia com médico ginecologista, as partes devem esclarecer acerca da finalidade da perícia em questão, no prazo assinalado acima. 3.1. Também, devem as partes esclarecerem acerca da necessidade de realização de perícia com médico psiquiatra, uma vez que, caso comprovada a realização do procedimento de laqueadura sem autorização, o dano moral será presumido, já que teria ocorrido violação não consentida à integridade física da autora, a qual se trata de um dos atributos da personalidade. 3.2. Por fim, devem as partes dizerem sobre a legitimidade da ré Priscila Caliri de Souza Caixeta, levando em conta a tese fixada no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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